Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 4193/2025

Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”.

Tramitação Finalizadadesde 16/03/2026

Apresentação: 08/10/2025
Autoria: Antonio Brito (PSD-BA), Cristiane Lopes (PODE-RO), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG), Helena Lima (PSD-RR), Ismael (PL-SC), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Juninho do Pneu (PSDB-RJ), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Toninho Wandscheer (PP-PR), Vicentinho Júnior (PSDB-TO)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 16/03/2026 18:08Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

16/03/2026 18:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Situação: Tramitação Finalizada
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Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026