Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 4075/2023

Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Tramitação Finalizadadesde 13/03/2024

Apresentação: 28/11/2023
Autoria: Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), Pedro Lupion (REPUBLICANOS-PR), Raimundo Santos (PSD-PA)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 13/03/2024 17:30Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 17; total: 354.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

13/03/2024 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 17; total: 354.Situação: Tramitação Finalizada
13/03/2024 13:55
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Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026