Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 3828/2026

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

Tramitação Finalizadadesde 14/07/2026

Apresentação: 09/07/2026
Autoria: Doutor Luizinho (PP-RJ)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 14/07/2026 17:42Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

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Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026