Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 3684/2023

Requer Regime de Urgência para apreciação do PLP 175, de 2023, Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Tramitação Finalizadadesde 21/11/2023

Apresentação: 25/10/2023
Autoria: Doutor Luizinho (PP-RJ), Flávia Morais (MDB-GO), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 21/11/2023 18:52Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

21/11/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Situação: Tramitação Finalizada
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25/10/2023 21:37
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Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026