Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 3683/2023

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.

Tramitação Finalizadadesde 07/11/2023

Apresentação: 25/10/2023
Autoria: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 07/11/2023 18:07Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 35; total: 344.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

07/11/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 35; total: 344.Situação: Tramitação Finalizada
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Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026