Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 3548/2026

Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 4.469/2024, que altera dispositivos da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para disciplinar a atuação de advogado ou defensor público nas ações de alimentos, e dá outras providências.

Tramitação Finalizadadesde 17/06/2026

Apresentação: 16/06/2026
Autoria: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Soraya Santos (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 17/06/2026 16:15Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

17/06/2026 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Situação: Tramitação Finalizada
17/06/2026 13:55
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Relatório de Conferência de Assinaturas · MESARelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.Situação: Tramitação Finalizada
16/06/2026 20:41
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do REQ n. 3548/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 4.469/2024, que altera dispositivos da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para disciplinar a atuação de advogado ou defensor público nas ações de alimentos, e dá outras providências".Situação: Tramitação Finalizada

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026