Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 3231/2019

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

Tramitação Finalizadadesde 01/11/2023

Apresentação: 16/12/2019
Autoria: Baleia Rossi (MDB-SP)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 01/11/2023 12:00Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

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Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026