Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 2838/2019

Requer regime de urgência para apreciação do PL 488/2019, que "Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.".

Tramitação Finalizadadesde 29/04/2026

Apresentação: 30/10/2019
Autoria: Caroline de Toni (PL-SC)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 29/04/2026 17:13Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

29/04/2026 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Situação: Tramitação Finalizada
29/04/2026 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Marcelo Nilo (REPUBLIC-BA).Situação: Tramitação Finalizada
29/04/2026 13:55
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30/10/2019 20:49
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2838/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 488/2019, que 'Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.'".Situação: Aguardando Deliberação

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026