Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 2275/2026

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.”.

Tramitação Finalizadadesde 28/04/2026

Apresentação: 23/04/2026
Autoria: Adolfo Viana (PSDB-BA)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 28/04/2026 20:44Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

28/04/2026 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.Situação: Tramitação Finalizada
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Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026