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Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 1861/2024

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Tramitação Finalizadadesde 12/06/2024

Apresentação: 04/06/2024
Autoria: Adriana Ventura (NOVO-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fernandes (PL-CE), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Dr. Frederico (PL-MG), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Eli Borges (REPUBLICANOS-TO), Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS), Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), Helio Lopes (PL-RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), José Medeiros (PL-MT), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Mario Frias (PL-SP), Messias Donato (UNIÃO-ES), Padovani (PP-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PSDB-PE), Raimundo Santos (PSD-PA), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Rodrigo Valadares (PL-SE), Silvia Waiãpi (PL-AP), Simone Marquetto (PP-SP)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 12/06/2024 18:48Aprovado o Requerimento.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

12/06/2024 13:55
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04/06/2024 16:04
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04/06/2024 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Pronta para Pauta

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026