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Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 1772/2024

Requer a urgência do Projeto de Lei nº 6212 de 2023 que permite a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.

Tramitação Finalizadadesde 26/08/2024

Apresentação: 23/05/2024
Autoria: Adriana Ventura (NOVO-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Odair Cunha (PT-MG), Raimundo Santos (PSD-PA), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Soraya Santos (PL-RJ)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 26/08/2024 19:09Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

26/08/2024 17:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Situação: Tramitação Finalizada
26/08/2024 17:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC) e Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).Situação: Tramitação Finalizada
26/08/2024 17:00
Acessórios · PLENMatéria sobre a Mesa.Situação: Tramitação Finalizada
15/08/2024 09:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado de pauta, por acordo.Situação: Aguardando Deliberação
23/05/2024 12:35
Relatório de Conferência de Assinaturas · MESARelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.Situação: Tramitação Finalizada
23/05/2024 12:33
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do REQ n. 1772/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer a urgência do Projeto de Lei nº 6212 de 2023 que permite a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”".Situação: Tramitação Finalizada

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026