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Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 1502/2022

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que "Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias " ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalida de cartão de crédito rotativo".

Tramitação Finalizadadesde 04/09/2023

Apresentação: 08/11/2022
Autoria: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Vinicius Carvalho (PL-SP)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 04/09/2023 21:34Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 360; não: 18; total: 378.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

04/09/2023 16:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 360; não: 18; total: 378.Situação: Tramitação Finalizada
04/09/2023 16:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Alencar Santana (PT-SP).Situação: Tramitação Finalizada
04/09/2023 16:00
Acessórios · PLENMatéria sobre a Mesa.Situação: Tramitação Finalizada
08/11/2022 14:08
Relatório de Conferência de Assinaturas · MESARelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.Situação: Tramitação Finalizada
08/11/2022 14:03
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1502/2022, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Requer, nos termos do artigo 155 doRegimento Interno da Câmara dosDeputados, que seja incluídoautomaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que 'Institui o Programa Nacional deRenegociação das Dívidas das Famílias' ReFamília e estabelece anecessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalida de cartão de crédito rotativo'.".Situação: Pronta para Pauta

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026