Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 1213/2023

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

Tramitação Finalizadadesde 09/05/2023

Apresentação: 17/04/2023
Autoria: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alfredinho (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fábio Macedo (PODE-MA), Felipe Carreras (PSB-PE), José Guimarães (PT-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Marangoni (PODE-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 09/05/2023 17:47Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

09/05/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Situação: Tramitação Finalizada
09/05/2023 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).Situação: Tramitação Finalizada
09/05/2023 13:55
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17/04/2023 15:42
Relatório de Conferência de Assinaturas · MESARelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.Situação: Tramitação Finalizada
17/04/2023 15:40
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1213/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda".Situação: Tramitação Finalizada

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026