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Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 1203/2023

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º PL 538/2023 que insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Tramitação Finalizadadesde 06/12/2023

Apresentação: 17/04/2023
Autoria: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Bruno Farias (REPUBLICANOS-MG), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Augusto (PL-SP), Delegada Ione (PL-MG), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Fábio Macedo (PODE-MA), Fernando Rodolfo (PRD-PE), Greyce Elias (PL-MG), Luis Tibé (AVANTE-MG), Marangoni (PODE-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Nely Aquino (PODE-MG), Pezenti (MDB-SC), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 06/12/2023 17:33Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

06/12/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Situação: Tramitação Finalizada
06/12/2023 13:55
Acessórios · PLENMatéria sobre a Mesa.Situação: Tramitação Finalizada
17/04/2023 10:37
Relatório de Conferência de Assinaturas · MESARelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.Situação: Tramitação Finalizada
17/04/2023 10:35
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1203/2023, pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º PL 538/2023 que insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima".Situação: Tramitação Finalizada

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026