- 14/05/2024 15:13
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 1587/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer que o Projeto de Lei Complementar n. 85/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/05/2024 14:33
Apresentação de Proposição · MESAApresentação da MSC n. 190/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/05/2024 14:27
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do PLP n. 85/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências. ".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/05/2024 13:58
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:58
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:58
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:58
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:58
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:58
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação deste.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA Matéria vai ao Senado Federal (PLP 85-A/2024).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Afonso Motta (PDT-RS).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 7: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado da expressão "despesas correntes, ressalvadas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir" constante do art. 35 da Lei Complementar n° 101 de 2000, alterado pelo art. 4° do substitutivo, apresentado ao PLP 85/2024 (art. 161, I).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 8º do artigo 2º e, por decorrência, o parágrafo 9º do artigo 2º, apresentado ao PLP 85/2024 (art. 161, I).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 277; não: 145; total: 422.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão "ressalvadas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão", constante no inciso I do § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, constante no artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, apresentado ao PLP 85/2024 (art. 161, I).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 4: PL: emenda de plenário nº 4. (art. 161, II).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 215; não: 226; abstenção: 1; total: 442.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 6: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n° 5 (art. 161, II).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Acessórios · PLENO projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer Reformulado de Plenário, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/05/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · CFTParecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/05/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · CINDREParecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/05/2024 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1587/2024.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 1587/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 85/2024.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024 00:01
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/05/2024
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2024 PAG 531Situação: Aguardando Encaminhamento
- 14/05/2024
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/05/2024
Abertura de Prazo · MESAPrazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 15/05/2024 a 28/06/2024. Sobresta a pauta a partir de: 29/06/2024Situação: Transformado em Norma Jurídica