PLP 502/2018 — Projeto de Lei Complementar: tramitação e votações

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 17/03/2026 19:32 · PLP 502/2018Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.

Aprovado

Câmara dos Deputados · 17/03/2026 19:32 · PLP 502/2018Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

29/04/2026 18:49
Notificacao para Publicação Intermediária · PLP10821Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.Situação: Tramitando em Conjunto
17/03/2026 15:07
Apensação · MESAApensação da proposição PLP-218/2024 à proposição PLP-143/2023.Situação: Tramitando em Conjunto
17/03/2026 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.Situação: Tramitando em Conjunto
17/03/2026 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.Situação: Tramitando em Conjunto
26/09/2023 15:17
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PLP-143/2023.Situação: Tramitando em Conjunto
15/06/2022 17:16
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC, apensado ao PLP-327/2016Situação: Tramitando em Conjunto
03/02/2022 11:05
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PLP-210/2021.Situação: Tramitando em Conjunto
16/09/2021 12:30
Recebimento · CFTRecebimento pela CFT, apensado ao PLP-327/2016Situação: Tramitando em Conjunto
22/02/2019 18:30
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.Situação: Tramitando em Conjunto
22/02/2019 18:27
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.Situação: Tramitando em Conjunto
22/02/2019 18:20
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.Situação: Tramitando em Conjunto
31/01/2019 01:00
Arquivamento · MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Situação: Tramitando em Conjunto

Ver os 4 passos anteriores

14/05/2018 17:17
Recebimento · CFTRecebimento pela CFT.Situação: Tramitando em Conjunto
14/05/2018
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/18 PÁG 29.Situação: Tramitando em Conjunto
11/05/2018 14:11
Despacho de Apensação · MESAApense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Situação: Tramitando em Conjunto
02/05/2018 17:37
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do Projeto de Lei Complementar n. 502/2018, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica".Situação: Tramitando em Conjunto

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Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

29/04/2026 18:49
Notificacao para Publicação Intermediária · PLP10821Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.Situação: Tramitando em Conjunto
17/03/2026 15:07
Apensação · MESAApensação da proposição PLP-218/2024 à proposição PLP-143/2023.Situação: Tramitando em Conjunto
17/03/2026 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.Situação: Tramitando em Conjunto
17/03/2026 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.Situação: Tramitando em Conjunto
26/09/2023 15:17
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PLP-143/2023.Situação: Tramitando em Conjunto
15/06/2022 17:16
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC, apensado ao PLP-327/2016Situação: Tramitando em Conjunto
03/02/2022 11:05
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PLP-210/2021.Situação: Tramitando em Conjunto
16/09/2021 12:30
Recebimento · CFTRecebimento pela CFT, apensado ao PLP-327/2016Situação: Tramitando em Conjunto
22/02/2019 18:30
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.Situação: Tramitando em Conjunto
22/02/2019 18:27
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.Situação: Tramitando em Conjunto
22/02/2019 18:20
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.Situação: Tramitando em Conjunto
31/01/2019 01:00
Arquivamento · MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Situação: Tramitando em Conjunto

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14/05/2018 17:17
Recebimento · CFTRecebimento pela CFT.Situação: Tramitando em Conjunto
14/05/2018
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/18 PÁG 29.Situação: Tramitando em Conjunto
11/05/2018 14:11
Despacho de Apensação · MESAApense-se à(ao) PLP-327/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Situação: Tramitando em Conjunto
02/05/2018 17:37
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do Projeto de Lei Complementar n. 502/2018, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica".Situação: Tramitando em Conjunto