PLP 213/2023 — Projeto de Lei Complementar: tramitação e votações

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 17/03/2026 19:32 · PLP 213/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.Atualiza o limite de renda dos Microempreendedores Individuais, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Aprovado

Câmara dos Deputados · 17/03/2026 19:32 · PLP 213/2023Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.Atualiza o limite de renda dos Microempreendedores Individuais, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

29/04/2026 18:49
Notificacao para Publicação Intermediária · PLP10821Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.Situação: Tramitando em Conjunto
17/03/2026 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.Situação: Tramitando em Conjunto
17/03/2026 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.Situação: Tramitando em Conjunto
17/02/2025 14:24
Apensação · MESAApensação da proposição PLP-13/2025 à proposição PLP-213/2023.Situação: Tramitando em Conjunto
17/02/2025 14:24
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PLP-13/2025.Situação: Tramitando em Conjunto
26/10/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.Situação: Tramitando em Conjunto
25/10/2023 14:50
Despacho de Apensação · MESAApense-se à(ao) PLP-23/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Situação: Tramitando em Conjunto
04/10/2023 21:11
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do PLP n. 213/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Atualiza o limite de renda dos Microempreendedores Individuais, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências".Situação: Tramitando em Conjunto

Votações em plenário

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

29/04/2026 18:49
Notificacao para Publicação Intermediária · PLP10821Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.Situação: Tramitando em Conjunto
17/03/2026 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.Situação: Tramitando em Conjunto
17/03/2026 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.Situação: Tramitando em Conjunto
17/02/2025 14:24
Apensação · MESAApensação da proposição PLP-13/2025 à proposição PLP-213/2023.Situação: Tramitando em Conjunto
17/02/2025 14:24
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PLP-13/2025.Situação: Tramitando em Conjunto
26/10/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.Situação: Tramitando em Conjunto
25/10/2023 14:50
Despacho de Apensação · MESAApense-se à(ao) PLP-23/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Situação: Tramitando em Conjunto
04/10/2023 21:11
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do PLP n. 213/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Atualiza o limite de renda dos Microempreendedores Individuais, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências".Situação: Tramitando em Conjunto