- 12/11/2025 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 12/11/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 12/11/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 12/11/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 12/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetiradas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 12/11/2025 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 12/11/2025 13:55
Acessórios · PLENO Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 6.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 12/11/2025 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 12/11/2025 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 12/11/2025 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 12/11/2025
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/11/2025 20:33
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4861/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada da assinatura da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PLP 18/2021".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/11/2025 18:31
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4825/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao PLP 18/2021".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/11/2025 18:31
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4824/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao PLP 18/2021".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/11/2025 18:31
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4823/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PLP 18/2021".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/11/2025 18:31
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4822/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PLP 18/2021".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/11/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 11/11/2025 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3612/2023.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 11/11/2025 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 3612/2023,do Sr. Pedro Aihara, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 18/2021.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 08/11/2025
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 04/11/2025 17:17
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4668/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 18/2021, que inclua o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/10/2025 18:30
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4292/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/10/2025 17:01
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4256/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 18/2021, que inclua o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/09/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra C.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 25/09/2025 14:22
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 23/09/2025 14:30
Aprovação do Parecer · CCJCAprovado o Parecer.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 23/09/2025 14:30
Encerramento de Discussão · CCJCEncerrada a Discussão.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 23/09/2025 14:30
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · CCJCDiscutiram a Matéria: Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 23/09/2025 14:30
Discussão (Inicio e Continuacao) · CCJCIniciada a Discussão.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 23/09/2025 14:30
Leitura e publicação do Parecer · CCJCLido o Parecer pelo Relator.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 09/09/2025 14:30
Retirada de Pauta · CCJCRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 01/09/2025 17:04
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 01/09/2025 17:04
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 01/09/2025
Devolução ao(à) Relator(a) · CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 21/08/2025 13:39
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 3421/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requer a inclusão do PLC 18 de 2021 que “Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)”. ".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 16/07/2025 19:37
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 16/07/2025 19:37
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 11/06/2025 10:20
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 18/12/2024
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 19/12/2024 1213, Letra B.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/12/2024 16:09
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 13/12/2024 17:41
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 11/12/2024 10:00
Aprovação do Parecer · CFTAprovado o Parecer.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 10/12/2024 16:44
Parecer do(a) Relator(a) · CFTParecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 10/12/2024 16:44
Recebimento - Relator(a) · CFTApresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 02/12/2024
Notificações · CFTInformativo da CONOFSituação: Aguardando Encaminhamento
- 26/11/2024 16:48
Parecer do(a) Relator(a) · CFTParecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 26/11/2024 16:48
Parecer do(a) Relator(a) · CFTParecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 18/2021; e, no mérito, pela aprovação do PLP 18/2021.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 26/11/2024 16:48
Recebimento - Relator(a) · CFTApresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 14/08/2024 10:00
Aprovação de Requerimento · CFTAprovado o requerimento nº 68/2024,do Sr. Josenildo que requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 18 de 2021, que permite que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 01/07/2024 17:45
Apresentação de Requerimento · CFTApresentação do REQ n. 68/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 18 de 2021, que permite que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). ".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 12/06/2024
Designação de Relator(a) · CFTDesignado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 26/10/2023 10:15
Recebimento · CFTRecebimento pela CFT.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 26/10/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 27/10/2023, Letra A.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 25/10/2023 14:58
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 25/10/2023 09:00
Aprovação do Parecer · CSAUDEAprovado o Parecer.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 25/10/2023 09:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · CSAUDEDiscutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG) e Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 25/10/2023 09:00
Leitura e publicação do Parecer · CSAUDELido o Parecer pelo Relator.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/10/2023 11:33
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 3612/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/09/2023 22:20
Parecer do(a) Relator(a) · CSAUDEParecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação.Situação: Pronta para Pauta
- 13/09/2023 22:20
Recebimento - Relator(a) · CSAUDEApresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG).Situação: Pronta para Pauta
- 09/05/2023
Designação de Relator(a) · CSAUDEDesignado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)Situação: Pronta para Pauta
- 31/01/2023
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado · CSAUDE(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Celina Leão, deixou de ser membro da ComissãoSituação: Pronta para Pauta
- 05/05/2021
Designação de Relator(a) · CSAUDEDesignada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)Situação: Pronta para Pauta
- 30/04/2021 10:38
Recebimento · CSAUDERecebimento pela CSSF.Situação: Pronta para Pauta
- 23/04/2021 11:25
Distribuição · MESAÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 23/04/2021
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 53Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/02/2021 14:31
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do Projeto de Lei Complementar n. 18/2021, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".Situação: Transformado em Norma Jurídica