- 15/12/2025 18:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Obstruçao Votação (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita votação nominal para a Redação Final.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Votação (Plenário) · PLENVotação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, com parecer pela aprovação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Obstruçao Votação (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer da Comissão de Educação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163-B, de 2025.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2025 10:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 10/12/2025 15:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 09/12/2025 21:25
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 09/12/2025 19:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 09/12/2025 15:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 09/12/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra C.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 09/12/2025
Distribuição · MESAÀs Comissões de Educação; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/12/2025 13:55
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e dá outras providências".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/12/2025
Recebimento · MESARecebido o Ofício nº 1251/2025SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/09/2025
Expedição de Documento · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/2025/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/09/2025
Expedição de Documento · MESAApresentação do Autógrafo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 24/09/2025 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA matéria vai ao Senado Federal (PLP 163-B/2025).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PLP 163/2025 (161, II).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PLP 163/2025 (161, II).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Não Acolhimento (Plenário) · PLENInadmitida a Emenda de Redação nº 1.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do Art. 14-A da Lei Complementar n. 200/2023, estabelecido pelo art. 1° do texto original, apresentado ao PLP 163/2025 (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PL-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do inciso XI do § 2º do artigo 3º da Lei Complementar 200/2023, alterada pelo artigo 1º do PLP 163/2025 (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Obstruçao Votação (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário apresentada.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Acessórios · PLENO Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/09/2025
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2025 10:00
Encerramentos · PLENAdiada a discussão em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/09/2025 10:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/09/2025 10:00
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/09/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Saúde, Educação, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2025, Letra A.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 16/09/2025 17:19
Distribuição · MESAÀs Comissões de Educação; Saúde;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 16/09/2025 15:58
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 16/09/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2025.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 16/09/2025
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 10/09/2025 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 10/09/2025 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 3288/2025,do Sr. José Priante, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 163/2025.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 14/08/2025 13:54
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 3288/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Priante (MDB/PA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 06/08/2025 17:24
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências".Situação: Transformado em Norma Jurídica