- 11/11/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 11/11/2025 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 11/11/2025 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 11/11/2025 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022; e, no mérito, pela aprovação, com a Emenda de Redação da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo adotado.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 11/11/2025 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 11/11/2025
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).Situação: Aguardando Sanção
- 21/10/2025 17:51
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).Situação: Aguardando Sanção
- 21/10/2025 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3547/2025.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 21/10/2025 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 3547/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 124/2022.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 21/10/2025 11:35
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).Situação: Aguardando Análise de Parecer
- 20/10/2025
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 07/10/2025 21:28
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4173/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".Situação: Aguardando Sanção
- 17/09/2025 17:48
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).Situação: Aguardando Análise de Parecer
- 17/09/2025 17:26
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.Situação: Aguardando Análise de Parecer
- 17/09/2025 17:26
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).Situação: Aguardando Análise de Parecer
- 03/09/2025 17:29
Devolução ao(à) Relator(a) · CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).Situação: Aguardando Análise de Parecer
- 02/09/2025 16:33
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).Situação: Aguardando Análise de Parecer
- 26/08/2025 17:12
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 3547/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.”".Situação: Aguardando Sanção
- 06/08/2025 16:11
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).Situação: Aguardando Análise de Parecer
- 26/06/2025 16:13
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC.Situação: Aguardando Análise de Parecer
- 25/06/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/06/2025, Letra A.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 24/06/2025 17:13
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/06/2025 10:00
Aprovação do Parecer · CFTAprovado o Parecer.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 13/06/2025
Notificações · CFTInformativo CONOFSituação: Aguardando Encaminhamento
- 11/06/2025 14:54
Parecer do(a) Relator(a) · CFTParecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 124/2022; e, no mérito, pela aprovação do PLP 124/2022, com emenda.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 11/06/2025 14:54
Recebimento - Relator(a) · CFTApresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 09/06/2025 12:02
Apresentação de Proposição · CFTApresentação da REL n. 1/2025 (Relatório), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 28/05/2025
Notificações · CFTInformativo CONOFSituação: Aguardando Encaminhamento
- 20/05/2025 16:43
Parecer do(a) Relator(a) · CFTParecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 124/2022; e, no mérito, pela aprovação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 20/05/2025 16:43
Recebimento - Relator(a) · CFTApresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 04/04/2025
Designação de Relator(a) · CFTDesignado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 13/03/2025 16:06
Recebimento · CFTRecebimento pela CFT.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 13/03/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 12.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 12/03/2025
Distribuição · MESAÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Situação: Aguardando Sanção
- 26/12/2024 17:32
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do PLP n. 124/2022 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 26/12/2024
Publicação de Documento · MESARecebido Ofício nº 1593/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que "Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".Situação: Aguardando Sanção