- 16/12/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 13 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo II-A do Título VII do Livro I, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, incluído pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 12 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 422 da Lei Complementar nº 214, de 2025, com redação conferida pelo art. 174 do PLP nº 108/2024, para fins de rejeição (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 11 (PL): Destaque para Votação em Separado da alínea "h", inciso IV, §3º, do artigo 57 da Lei Complementar nº 214/25, constante no artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 8 (Federação PSOL REDE): Destaque para Votação em Separado do § 2º, do art. 422 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, na redação conferida pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENPrejudicada a Emenda de Redação nº 3.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação das Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Supressão do texto (Plenário) · PLENSuprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 17 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso II, § 2º, art. 422, inserido pelo art. 174 do Substitutivo do Senado ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Supressão do texto (Plenário) · PLENSuprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 10 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 295 da Lei Complementar 214/2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, para fins de sua aprovação (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 9 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 293 da Lei Complementar 214/2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, para fins de sua aprovação (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 18 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 146 da Lei Complementar 214/2025 alterada pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, COM VISTAS À SUA APROVAÇÃO, e, em decorrência, do art. 181, inciso V, alínea "p" do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Supressão do texto (Plenário) · PLENSuprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 16 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 14 no art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, pelo art. 174 do Substitutivo do Senado (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENContinuação da votação em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108-B, de 2024.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 16/12/2025
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 16/12/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra D.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/12/2025 22:36
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/12/2025 21:39
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/12/2025 20:11
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/12/2025 18:00
Encerramentos · PLENAdiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Votação (Plenário) · PLENVotação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Votação (Plenário) · PLENVotação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 18:00
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108-B, de 2024.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025 17:53
Distribuição · MESASUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/12/2025
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com exceção das modificações apresentadas pelo relator.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/12/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra C.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 12/12/2025 18:21
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/10/2025 11:21
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do PLP n. 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/10/2025
Recebimento · MESARecebido o Of. 993/2025 do Senado Federal, que comunica que Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/02/2025
Notificações · MESADeferido o Requerimento n. 3010/2024, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/11/2024
Expedição de Documento · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 148/2024/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/11/2024
Expedição de Documento · MESAApresentação do Autógrafo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 30/10/2024 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA Matéria vai ao Senado Federal (PLP 108-B/2024).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENPrejudicado o DTQ 7 (PL): Emenda de Plenário nº 62 (161, II).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENPrejudicado o DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário n 73 (161, II).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENPrejudicado DTQ 4 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 12 (161, II).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 3 (PL): emenda de plenário nº 39 (161, II).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENPrejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do Inciso I do § 5º, constante do Art. 164 do Substitutivo (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): emenda de plenário n° 8 (161, II).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação da EMA 1 (Mauro Benevides Filho): Emenda Aglutinativa nº 1.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso V, do parágrafo 1º, artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 30/10/2024 13:55
Votação (Plenário) · PLENContinuação da votação em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 29/10/2024 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 14/08/2024 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 18:08
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/08/2024 17:58
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/08/2024 16:49
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 3010/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Solicito a retirada das seguintes emendas de Plenário apresentadas ao PLP 108/2024:Emenda de plenário nº 28Emenda de Plenário nº 29Emenda de Plenário nº 43".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/08/2024 16:47
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/08/2024 13:59
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:59
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:59
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:59
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:59
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:59
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:59
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:59
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Encerramentos · PLENAdiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Daniel José (PODE-SP).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENForam retiradas as Emendas de Plenário nºs 28, 29 e 43.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Acessórios · PLENO Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 109.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/08/2024
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenáio publicados em avulso e no DCD de 14/08/2024 PAG 1015, Letra A.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 12/08/2024 19:33
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/08/2024 17:10
Distribuição · MESAÀs Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/08/2024 17:00
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2753/2024.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 12/08/2024 17:00
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 2753/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2024.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 12/08/2024
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/08/2024 PÁG 401.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 12/08/2024
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 05/08/2024 12:29
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 2753/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/06/2024 09:34
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 2262/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributáriorelativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação deQuaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.”, ao PLP nº 39, de 2024".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/06/2024 16:45
Apresentação de Proposição · MESAApresentação da MSC n. 261/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências'".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/06/2024 16:30
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do PLP n. 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências".Situação: Transformado em Norma Jurídica