Carregando a página…
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.