PL 9203/2017 — Projeto de Lei: tramitação e votações

PL 9203/2017

Insere um art. 19-A na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para aumentar a pena dos crimes definidos nos art. 12, 14, 16, 17 e 18, quando o acessório referido em seus tipos penais se constituir em acelerador de disparos.

Arquivadadesde 11/06/2025

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 12/12/2024 14:12Aprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.

Aprovado

Câmara dos Deputados · 12/12/2024 14:12Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5352/2023, por ter sido aprovado o REQ 4906/2024 que está apensado ao primeiro.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

11/06/2025
Desapensação · MESADesapensação deste do PL nº 4.149, de 2004, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão)Situação: Arquivada
11/06/2025
Prejudicialidade (Plenário) · PLENMatéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.Situação: Arquivada
14/02/2025 14:09
Notificações · PLENDesignado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.Situação: Arquivada
12/12/2024 10:00
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5352/2023, por ter sido aprovado o REQ 4906/2024 que está apensado ao primeiro.Situação: Arquivada
12/12/2024 10:00
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.Situação: Arquivada
21/11/2023
Notificações · CCJCDesignado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.Situação: Arquivada
12/03/2019 16:51
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.Situação: Arquivada
12/03/2019 13:37
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.Situação: Arquivada
12/03/2019 13:37
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.Situação: Arquivada
12/03/2019 13:36
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.Situação: Arquivada
13/02/2019 12:36
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 377/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".Situação: Arquivada
31/01/2019 01:00
Arquivamento · MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Situação: Arquivada

Ver os 4 passos anteriores

07/12/2017 18:46
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC.Situação: Arquivada
07/12/2017 01:00
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/17 PÁG 235 COL 01.Situação: Arquivada
01/12/2017 10:49
Despacho de Apensação · MESAApense-se à(ao) PL-4149/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)Situação: Arquivada
28/11/2017 20:51
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do Projeto de Lei n. 9203/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Insere um art. 19-A na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências', para aumentar a pena dos crimes definidos nos art. 12, 14, 16, 17 e 18, quando o acessório referido em seus tipos penais se constituir em acelerador de disparos".Situação: Arquivada

PL 9203/2017

Arquivadadesde 11/06/2025

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 12/12/2024 14:12Aprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

11/06/2025
Desapensação · MESADesapensação deste do PL nº 4.149, de 2004, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão)Situação: Arquivada
11/06/2025
Prejudicialidade (Plenário) · PLENMatéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.Situação: Arquivada
14/02/2025 14:09
Notificações · PLENDesignado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.Situação: Arquivada
12/12/2024 10:00
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5352/2023, por ter sido aprovado o REQ 4906/2024 que está apensado ao primeiro.Situação: Arquivada
12/12/2024 10:00
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.Situação: Arquivada
21/11/2023
Notificações · CCJCDesignado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.Situação: Arquivada
12/03/2019 16:51
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.Situação: Arquivada
12/03/2019 13:37
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.Situação: Arquivada
12/03/2019 13:37
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.Situação: Arquivada
12/03/2019 13:36
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.Situação: Arquivada
13/02/2019 12:36
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 377/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".Situação: Arquivada
31/01/2019 01:00
Arquivamento · MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Situação: Arquivada

Ver os 4 passos anteriores

07/12/2017 18:46
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC.Situação: Arquivada
07/12/2017 01:00
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/17 PÁG 235 COL 01.Situação: Arquivada
01/12/2017 10:49
Despacho de Apensação · MESAApense-se à(ao) PL-4149/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)Situação: Arquivada
28/11/2017 20:51
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do Projeto de Lei n. 9203/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Insere um art. 19-A na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências', para aumentar a pena dos crimes definidos nos art. 12, 14, 16, 17 e 18, quando o acessório referido em seus tipos penais se constituir em acelerador de disparos".Situação: Arquivada