- 26/05/2025 18:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 26/05/2025 18:00
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado da expressão "Dia Marielle Franco", constante do artigo 1º do substitutivo para fins de sua supressão, apresentado ao PL 6366/2019. (161, I).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 26/05/2025 18:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 139; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 442.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 26/05/2025 18:00
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 26/05/2025 18:00
Votação (Plenário) · PLENContinuação da votação em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 26/05/2025
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 26/05/2025
Desapensação · MESADesapensação do Projeto de Lei nº 1.086, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/05/2025 - 18:00 - 88ª Sessão)Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 21/05/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 20/05/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 07/05/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 06/05/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Encerramentos · PLENAdiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 233; Não: 125; Total: 358.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 248; Total: 361.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Obstruçao Votação (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:• Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Cultura.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Acessórios · PLENO Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 261; Total: 369.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, bem como dos apensados Projetos de Lei nº 1.086/2023 e nº 1.955/2024.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 111; Não: 261; Total: 372.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Marcos Pollon (PL-MS).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025 18:00
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/05/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão de Cultura; Emendas de Plenário; Parecer proferido em Plenário das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Cultura. Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025 PAG 544, Letra B.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/04/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado de pauta, de ofício.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 28/04/2025 18:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 23/04/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 22/04/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/04/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/04/2025 16:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 10/04/2025 17:44
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 09/04/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 08/04/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 03/04/2025
Designação de Relator(a) · PLENDesignada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 19/06/2024 18:00
Apensação · MESAApensação da proposição PL-1955/2024 à proposição PL-1086/2023.Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 19/06/2023 14:55
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1086/2023.Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 19/04/2023 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 18/04/2023 17:30
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 13/04/2023 09:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 12/04/2023 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 11/04/2023 17:30
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do Requerimento n. 1123/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do PL 1086/2023 ao PL 6366/2019, por tratarem de matérias correlatas".Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 11/04/2023 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 13/03/2023 16:33
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do Requerimento n. 634/2023, pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 1086/2023, de autoria do Poder Executivo, ao PL 6366/2019, por tratarem de matérias correlatas".Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 24/01/2023
Devolução à CCP · CCJCDevolução à CCP, conforme Memorando nº 241/2022 - COPER.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 22/12/2022 09:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 21/12/2022 10:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 20/12/2022 11:02
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 20/12/2022 10:56
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 20/12/2022 09:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 20/12/2022
Designação de Relator(a) · PLENDesignada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/12/2022 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/12/2022 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1625/2022.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/12/2022 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado requerimento n. 1625/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6366/2019.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/12/2022
Notificações · CCPÀ CCJC o Memorando nº 241/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155Situação: Aguardando Encaminhamento
- 13/12/2022 23:18
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1625/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6366/2019".Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 18/05/2021 15:12
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 18/05/2021 14:58
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 18/05/2021 14:46
Recebimento - Redação Final · CCULTApresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 18/05/2021 13:00
Aprovação do Parecer · CCULTAprovado o Parecer.Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 18/05/2021 13:00
Encerramento de Discussão · CCULTEncerrada Discussão.Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 18/05/2021 13:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · CCULTDiscutiram a Matéria: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 18/05/2021
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 524, Letra A.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 05/05/2021 14:07
Parecer do(a) Relator(a) · CCULTParecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação.Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 05/05/2021 14:07
Recebimento - Relator(a) · CCULTApresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 27/04/2021
Encerramento de Prazo · CCULTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2021 a 27/04/2021 19:54:00). Não foram apresentadas emendas.Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 08/04/2021
Abertura de Prazo · CCULTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021)Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 07/04/2021
Designação de Relator(a) · CCULTDesignada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 11/03/2021 18:05
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 437/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Requer urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 6.366 de 2019, que “ Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.”".Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 18/12/2019 16:31
Recebimento · CCULTRecebimento pela CCULT.Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 18/12/2019
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 201Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/12/2019 15:29
Distribuição · MESAÀs Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 10/12/2019 17:37
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do Projeto de Lei n. 6366/2019, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ), que "Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos".Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal