- 04/12/2024 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA matéria vai à sanção (PL 6.064-D, de 2023).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/12/2024 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/12/2024 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/12/2024 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/12/2024 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, com parecer pela aprovação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/12/2024 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/12/2024 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/12/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas pelas Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas pelas Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/12/2024 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974-B, de 2015.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/12/2024 12:12
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4732/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.064/2023".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/12/2024 00:01
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/12/2024
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/12/2024
Distribuição · MESAEMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/11/2024 14:42
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4587/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.064/2023, que “Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus“. ".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/11/2024 19:50
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4571/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.064/2023, que “Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/11/2024 16:26
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4487/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6.064, de 2023, (PL nº anterior 3.974, de 2015), que dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 30/10/2024 12:16
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4359/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 24/10/2024 15:17
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4316/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.” na Ordem do Dia. ".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 23/10/2024 12:56
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4307/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Do Plenário para votação imediata do PL 6.064/2023".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/10/2024 11:55
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4291/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 16/10/2024 17:50
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4260/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika;e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/10/2024 18:43
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4244/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika;e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”. na Ordem do Dia.".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/10/2024 18:17
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4243/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do dia do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/10/2024 17:21
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4240/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n.º 6064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com eficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de GuillánBarré causada pelo vírus Zika; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/10/2024 16:04
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4235/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillán-Barré causada pelo vírus Zika; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/10/2024 14:16
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4229/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”. na Ordem do Dia".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/10/2024 10:11
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4203/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”. na Ordem do Dia".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 23/09/2024 12:28
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 3902/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”. na Ordem do Dia".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/08/2024 15:59
Notificações · MESAA proposição PL 3974/2015 passou a tramitar como PL 6064/2023.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/08/2024
Recebimento · MESARecebido o Ofício 852/2024SF, que comunica que o Senado Federal, aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 6.064, de 2023 (PL n° 3.974, de 2015, nessa Casa), que"Dispõe sobre o direito a indenjzação por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e as Leis n°s 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/12/2023 03:00
Expedição de Documento · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 280/2023/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/12/2023 03:00
Expedição de Documento · MESAApresentação do Autógrafo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/12/2023
Devolução à CCP · CFTDevolução à CCPSituação: Aguardando Encaminhamento
- 12/12/2023 13:56
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023 13:56
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.974-B/2015).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Preferência do(a) Caput do Art. 2o do substitutivo adotado pela CPASF, em substituição ao caput do Art. 2o do substitutivo apresentado pelo relator de plenário, apresentado ao PL 3974/2015 (art. 161, IV).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposição inicial, e as apensadas.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.974 de 2015, principal, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 3.974, de 2015, principal, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, aprovação do Projeto de Lei nº 3.974 de 2015, principal, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do Substitutivo apresentado.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023 00:01
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023
Desapensação · MESADesapensação dos Projetos de Lei nºs 4.187/2015, 4.276/2016, 4.376/2016, 4.482/2016, 4.603/2016, 4.686/2016, 4.757/2016, 4.771/2016, 4.872/2016, 5.047/2016, 6.409/2016, 10.757/2018, 1.787/2019, 4.002/2019, 6.523/2019, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, principal, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2023
Notificações · CCPÀ CFT, o Memo nº 248/23, comunicando a inclusão do projeto na pauta do Plenário.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 06/12/2023 18:24
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/10/2023
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/09/2023 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2545/2023.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 19/09/2023 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado requerimento n. 2545/2023 da Sra. Talíria Petrone que requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.974/2015.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/08/2023 15:39
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 2545/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.974/2015. ".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 18:51
Encerramento de Prazo · CFTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 22/06/2023
Abertura de Prazo · CFTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2023)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 21/06/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2023, Letra A.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 21/06/2023
Designação de Relator(a) · CFTDesignado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 20/06/2023 18:29
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 20/06/2023 18:08
Recebimento · CFTRecebimento pela CFT, com as proposições PL-4187/2015, PL-4276/2016, PL-4376/2016, PL-4482/2016, PL-4603/2016, PL-4686/2016, PL-4757/2016, PL-4771/2016, PL-4872/2016, PL-5047/2016, PL-6409/2016, PL-10757/2018, PL-1787/2019, PL-2509/2019, PL-4002/2019, PL-4361/2019, PL-6523/2019 apensadas.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 20/06/2023 15:21
Recebimento - Redação Final · CPASFApresentação do PAR n. 1 CPASF (Parecer de Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/06/2023 14:00
Aprovação do Parecer · CPASFAprovado o Parecer.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 06/06/2023 14:00
Retirada de Pauta · CPASFRetirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator deputado Zacharias Calil.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 01/06/2023
Encerramento de Prazo · CPASFPrazo de Vista EncerradoSituação: Aguardando Encaminhamento
- 31/05/2023 14:00
Retirada de Pauta · CPASFRetirado de pauta, de ofício, em razão do não cumprimento do prazo de VistaSituação: Aguardando Encaminhamento
- 24/05/2023 14:00
Pedido de Vista · CPASFVista à Deputada Laura Carneiro.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 24/05/2023 14:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · CPASFDiscutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 24/05/2023 14:00
Discussão (Inicio e Continuacao) · CPASFIniciada a DiscussãoSituação: Aguardando Encaminhamento
- 24/05/2023 14:00
Leitura e publicação do Parecer · CPASFLido o Parecer pelo Relator, Deputado Zacharias CalilSituação: Aguardando Encaminhamento
- 17/05/2023 21:41
Encerramento de Prazo · CPASFEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 05/05/2023
Abertura de Prazo · CPASFPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2023)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 03/05/2023 19:25
Parecer do(a) Relator(a) · CPASFParecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 3974/2015 e do PL 4187/2015, do PL 4276/2016, do PL 4376/2016, do PL 4482/2016, do PL 4603/2016, do PL 4686/2016, do PL 4757/2016, do PL 4771/2016, do PL 4872/2016, do PL 5047/2016, do PL 6409/2016, do PL 10757/2018, do PL 1787/2019, do PL 4002/2019, do PL 6523/2019, do PL 2509/2019, e do PL 4361/2019, apensados, com Substitutivo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 03/05/2023 19:25
Recebimento - Relator(a) · CPASFApresentação do Parecer do Relator n. 1 CPASF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 19/04/2023 21:19
Encerramento de Prazo · CPASFEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 30/03/2023
Abertura de Prazo · CPASFPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/03/2023
Designação de Relator(a) · CPASFDesignado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 27/03/2023 15:48
Recebimento · CPASFRecebimento pela CPASF, com as proposições PL-4187/2015, PL-4276/2016, PL-4376/2016, PL-4482/2016, PL-4603/2016, PL-4686/2016, PL-4757/2016, PL-4771/2016, PL-4872/2016, PL-5047/2016, PL-6409/2016, PL-10757/2018, PL-1787/2019, PL-2509/2019, PL-4002/2019, PL-4361/2019, PL-6523/2019 apensadas.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 27/03/2023
Notificações · CCPÀ CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 24/03/2023
Distribuição · MESADecisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO:Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: OrdináriaSituação: Transformado em Norma Jurídica
- 31/01/2023
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado · CSAUDE(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da ComissãoSituação: Aguardando Designação de Relator(a)
- 27/04/2022 14:00
Parecer do(a) Relator(a) · CSAUDEParecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 4187/2015, do PL 4276/2016, do PL 4376/2016, do PL 4482/2016, do PL 4603/2016, do PL 4686/2016, do PL 4757/2016, do PL 4771/2016, do PL 4872/2016, do PL 5047/2016, do PL 6409/2016, do PL 10757/2018, do PL 1787/2019, do PL 4002/2019, do PL 6523/2019, do PL 2509/2019 e do PL 4361/2019, apensados, com substitutivo.Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- 27/04/2022 14:00
Recebimento - Relator(a) · CSAUDEApresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- 15/09/2021
Designação de Relator(a) · CSAUDEDesignado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- 11/03/2021 09:00
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado · CSAUDE(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Braide, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- 04/02/2020 08:43
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-6523/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/07/2019 14:36
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4002/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 23/04/2019 10:58
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1787/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 16/04/2019 18:59
Encerramento de Prazo · CSAUDEEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- 04/04/2019
Abertura de Prazo · CSAUDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- 03/04/2019
Designação de Relator(a) · CSAUDEDesignado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- 26/02/2019 12:01
Desarquivamento a Pedido · MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 21/02/2019 17:50
Desarquivamento a Pedido · MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/02/2019 21:15
Desarquivamento a Pedido · MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/02/2019 21:09
Desarquivamento a Pedido · MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/02/2019 19:59
Desarquivamento a Pedido · MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/02/2019 19:38
Desarquivamento a Pedido · MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-47/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/02/2019 20:17
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 31/01/2019 01:00
Arquivamento · MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/08/2018 18:51
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-10757/2018.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/11/2016 17:47
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-6409/2016.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/07/2016
Notificação de Despacho · MESAIndeferido o Requerimento n. 4.782/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.782/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.482/2016 e n. 3.974/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 28/06/2016 17:29
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do Requerimento de Desapensação n. 4782/2016, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer o desapensamento do PL 4482/2016 apensado ao PL 3974/2015".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 27/04/2016 11:02
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-5047/2016.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/04/2016 10:40
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4872/2016.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/04/2016 10:28
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4771/2016.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/04/2016 10:26
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4757/2016.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/03/2016 10:14
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4686/2016.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/03/2016 09:37
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4603/2016.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/02/2016 13:26
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4482/2016.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/02/2016 14:07
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4376/2016.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/02/2016 12:22
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4276/2016.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/02/2016 10:40
Recebimento · CSAUDERecebimento pela CSSF, com a proposição PL-4187/2015 apensada.Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- 02/02/2016 01:00
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 432 COL 01.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 11/01/2016 16:49
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4187/2015.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/01/2016 11:47
Distribuição · MESAÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: OrdináriaSituação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/12/2015 16:00
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do PL n. 3974/2015 (Projeto de Lei), pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.NOVA EMENTA: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991".Situação: Aguardando Encaminhamento