- 08/07/2025 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal nº 1; nº 2 e nº 3 ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024; e no mérito, pela rejeição.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 08/07/2025 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.845-A, de 2016.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 08/07/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2025, Letra B.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 08/07/2025
Distribuição · MESAEMENDAS DO SENADO FEDERALÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 27/06/2025 11:42
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/05/2025 11:49
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 1695/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na Pauta do Projeto de Lei n.º 4.872, de 2024, anteriormente Projeto de Lei n.º 5.845, de 2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/04/2025 17:12
Notificações · MESAA proposição PL 5845/2016 passou a tramitar como PL 4872/2024.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/04/2025
Publicação de Documento · MESARecebido o Ofício n.º 307/2025 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (PL nº 5.845, de 2016, nessa Casa), que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências”.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/04/2025 18:50
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do PL n. 4872/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (PL nº 5.845, de 2016, na Casa de origem), que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/12/2024
Expedição de Documento · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2024/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/12/2024
Expedição de Documento · MESAApresentação do Autógrafo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/12/2024 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.845-A/2016).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 11/12/2024 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 11/12/2024 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 11/12/2024 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 11/12/2024 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 11/12/2024 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 11/12/2024 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 11/12/2024 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 11/12/2024 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 11/12/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 11/12/2024 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 11/12/2024 00:01
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/12/2024
Desapensação · MESADesapensação dos Projetos de Lei nºs 5.853, de 2016, 1.312, de 2019, 4.997, de 2019, 5.335, de 2020, 2.214, de 2021, 3.090, de 2021, 2.304, de 2022, 1.233, de 2023, e 4.048, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/12/2024 19:09
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/12/2024 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 09/12/2024 17:00
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4997/2019, por ter sido aprovado o REQ 4820/2024 que está apensado ao primeiro.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 09/12/2024 17:00
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 4820/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4997/2019.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 09/12/2024
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 11/11/2024 07:33
Apensação · MESAApensação da proposição PL-4198/2024 à proposição PL-2184/2023.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/08/2024 12:22
Apensação · MESAApensação da proposição PL-3031/2024 à proposição PL-2214/2021.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/10/2023
Devolução ao(à) Relator(a) · CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/10/2023 14:45
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5853/2016, 4997/2019, 5335/2020, 2214/2021, 3090/2021, 2304/2022, 1233/2023, 4048/2023, 765/2022, 1530/2023, 750/2023, 2184/2023, 2722/2023 e 3910/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1312/2019, apensado.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/10/2023 14:45
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 04/10/2023 14:17
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do REQ n. 3403/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer, nos termos regimentais apontados, o apensamento do Projeto de Lei nº 5846/2016 ao Projeto de Lei nº 5845/2016, por tratarem de matérias correlatas".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/09/2023 17:59
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4048/2023.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 30/08/2023
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4997/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 30/08/2023
Devolução ao(à) Relator(a) · CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), em virtude da apensação do PL 3910/2023.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 28/08/2023 11:49
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 26/04/2023 16:00
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1233/2023.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 30/03/2023
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 31/01/2023
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado · CCJC(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da ComissãoSituação: Aguardando Encaminhamento
- 25/08/2022 10:56
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2304/2022.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/10/2021 17:23
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3090/2021.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 30/06/2021 16:15
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2214/2021.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 21/06/2021
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/05/2021
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação) · CCJCDevolvida pelo Relator sem Manifestação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 22/12/2020 18:01
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-5335/2020.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 02/07/2019
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 22/03/2019 15:03
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1312/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/02/2019 19:46
Desarquivamento a Pedido · MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/02/2019 00:59
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado · CCJC(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Thiago Peixoto, deixou de ser membro da ComissãoSituação: Aguardando Encaminhamento
- 31/01/2019 01:00
Arquivamento · MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 06/06/2018 14:45
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 06/06/2018 14:45
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 23/05/2018
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 10/05/2018
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação) · CCJCDevolvido sem manifestação pelo Relator não membro.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 03/04/2018 12:00
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado · CCJC(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Domingos Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 30/05/2017
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/08/2016 16:55
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC, com a proposição PL-5853/2016 apensada.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/08/2016
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 16/08/16 PÁG 32 COL 01.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 12/08/2016 10:56
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-5853/2016.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/08/2016 10:56
Distribuição · MESAÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaSituação: Transformado em Norma Jurídica