- 05/11/2025 10:00
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva (PRLE 2), apresentado ao PL 4357/2023. (161, I)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reimont (PT-RJ).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 360.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Obstruçao Votação (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita adiamento da votação por uma sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENLeitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Acessórios · PLENO projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENLeitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.357/2023, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Projeto de Lei nº 4.468/2023 (apensado) e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025 10:00
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/11/2025
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 05/11/2025
Desapensação · MESADesapensação do Projeto de Lei nº 4.468, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 04/11/2025 16:00
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 04/11/2025 10:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 03/11/2025 18:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 30/10/2025 11:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 29/10/2025 16:26
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 29/10/2025 09:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 28/10/2025 15:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 28/10/2025 09:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 27/10/2025 18:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 08/10/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 07/10/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 18/07/2025
Notificações · MESADeferido o REQ 2713/2025.Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 16/07/2025 10:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 14/07/2025 20:29
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 14/07/2025 18:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 10/07/2025 18:01
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 09/07/2025 21:14
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 2713/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Zucco (PL/RS) e Rodolfo Nogueira PL , que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 4357, de 2023, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira. ".Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 24/04/2025 11:20
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 4468/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 24/04/2025 11:20
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 14/04/2025 20:38
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 19/03/2025 10:00
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado · CCJC(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 26/11/2024 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3108/2023.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 26/11/2024 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 3108/2023,do Sr. Pedro Lupion, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4357/2023.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 24/10/2024 15:26
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 4.468/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 24/10/2024 15:26
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 02/07/2024 21:11
Encerramento de Prazo · CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 13/06/2024
Abertura de Prazo · CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 12/06/2024
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Zucco (PL-RS)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 07/06/2024
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 231, Letra A.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 06/06/2024 17:06
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 06/06/2024 16:58
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC, com a proposição PL-4468/2023 apensada.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 05/06/2024 10:00
Aprovação do Parecer · CAPADRAprovado o Parecer.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 05/06/2024 10:00
Aprovação do Parecer · CAPADRAprovado o Requerimento de Inversão de Pauta do deputado Rodolfo Nogueira.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 08/04/2024 10:23
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 971/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4357 de 2023 para análise de mérito na Comissão de Trabalho (CTRAB), na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e na Comissão de Desenvolvimento Econômico".Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 12/03/2024 22:28
Encerramento de Prazo · CAPADRPrazo de Vista EncerradoSituação: Aguardando Encaminhamento
- 20/12/2023 10:00
Pedido de Vista · CAPADRVista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Carlos Veras e Coronel Assis.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 20/12/2023 10:00
Leitura e publicação do Parecer · CAPADRLido o Parecer pelo Relator.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 20/12/2023 10:00
Leitura e publicação do Parecer · CAPADRAprovado o Requerimento de Inclusão Extrapauta, do Deputado Marcel Van Hattem.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 14/12/2023 23:18
Encerramento de Prazo · CAPADREncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2023 a 14/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 05/12/2023
Abertura de Prazo · CAPADRPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2023)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 01/12/2023 13:58
Parecer do(a) Relator(a) · CAPADRParecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação deste, e do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 01/12/2023 13:58
Recebimento - Relator(a) · CAPADRApresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/10/2023 18:19
Encerramento de Prazo · CAPADREncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 28/09/2023
Abertura de Prazo · CAPADRPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 27/09/2023
Designação de Relator(a) · CAPADRDesignado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 22/09/2023 08:21
Recebimento · CAPADRRecebimento pela CAPADR, com a proposição PL-4468/2023 apensada.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 21/09/2023 11:48
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4468/2023.Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 21/09/2023 11:14
Distribuição · MESAÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 21/09/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/2023.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 19/09/2023 11:34
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 3108/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4357/2023, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.”".Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 05/09/2023 19:43
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do PL n. 4357/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.".Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal