- 12/08/2026 13:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 429, de 2024, em sua integralidade.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação da matéria nos termos do Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 429, de 2024.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 12/08/2026 13:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 12/08/2026 13:00
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.827-D, de 2013.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 12/08/2026 09:13
Notificações · MESAA proposição PL 5827/2013 passou a tramitar como PL 429/2024.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/08/2026
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/08/2026
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 12/08/2026
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/08/2026
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2026, Letra E.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 12/08/2026
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 12/08/2026
Recebimento · MESARecebido Ofício nº 1039/2026-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 429, de 2024 (PL nº 5.827, de 2013, nessa Casa), que “Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/02/2024 03:00
Expedição de Documento · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2024/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/02/2024 03:00
Expedição de Documento · MESAApresentação do Autógrafo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/02/2024 17:30
Encaminhamento (Plenário) · PLENA Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.827-D/2013).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 20/02/2024 17:30
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 20/02/2024 17:30
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 20/02/2024 17:30
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 20/02/2024 17:30
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 20 da Subemenda, apresentado ao PL 5827/2013 (art. 161, I)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 20/02/2024 17:30
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 20/02/2024 17:30
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 20/02/2024 17:30
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 20/02/2024 17:30
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussãoSituação: Aguardando Remessa à Sanção
- 20/02/2024 17:30
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 20/02/2024 00:01
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/02/2024
Desapensação · MESADesapensação do Projeto de Lei nº 7.735/2017, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/02/2024
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial e a apensada.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 23/11/2023
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 20/09/2023 09:40
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 3147/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 5.827/2013, que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”, na pauta da Ordem do Dia".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/09/2023 19:19
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 3054/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5827 de 2013, que “dispõe sobre as custas devidas União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/06/2023 18:48
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do REQ n. 1954/2023 (Requerimento), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, nos termos regimentais, inclusão na ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5827/2013, que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/12/2018 01:00
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 184 COL 01 Letra C.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 12/12/2018 11:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · CCJCDiscutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2018 11:00
Adiamento de Discussão · CCJCProferido o Parecer.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2018 01:00
Aprovação · CCJCAprovado o Parecer.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/12/2018 23:19
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7735/2017, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 5827/2013, do PL 7735/2017 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/12/2018 23:19
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sergio ZveiterSituação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/12/2018 11:06
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/12/2018 11:06
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/03/2018
Notificação de Apensação · MESADeferido o Requerimento n. 8218/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.218/2018, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.735/2017 ao Projeto de Lei n. 5.827/2013. Publique-se. Oficie-se".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 09/03/2018 14:38
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do Requerimento de Apensação n. 8218/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.735/07 ao Projeto de Lei nº 5827/13".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 06/10/2017
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/05/2017
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/05/17 PÁG 256 COL 01. Suplemento ao 82, Letra B.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 26/04/2017 10:00
Aprovação · CTRABAprovado por Unanimidade o Parecer.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/04/2017 10:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · CTRABDiscutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE) e Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/04/2017
Retirada de Pauta · CTRABRetirado de pauta a requerimento do deputado Benjamin Maranhão.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/11/2016 01:00
Parecer do(a) Relator(a) · CTRABParecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 17/08/2016
Designação de Relator(a) · CTRABDesignado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/02/2016 17:03
Recebimento · CTRABRecebimento pela CTASP.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/02/2016
Distribuição · MESADeferido o Requerimento n. 3.982/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.982/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.827/2013, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.827/2013: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).]"Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/02/2016 16:33
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3982/2016, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL 5827/13, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, preservando-se as distribuições para demais comissões".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/06/2015
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 16/06/15, PÁG 266 COL 01, Letra A.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 10/06/2015 10:00
Aprovação · CFTAprovado por Unanimidade o Parecer.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 02/06/2015
Notificações · CFTInformativo sobre a adequação financeira e orçamentária.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 28/05/2015 10:04
Parecer do(a) Relator(a) · CFTParecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 28/05/2015 10:04
Recebimento - Relator(a) · CFTApresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 17/04/2015
Designação de Relator(a) · CFTDesignado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/10/2014 19:04
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação) · CFTDevolvida sem Manifestação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/06/2014 10:53
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/06/2014 10:53
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/05/2014 09:41
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/05/2014
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/05/2014 17:30
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10151/2014 => PL 5827/2013.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/05/2014 17:30
Encaminhamento · CCPEncaminhado à CCJC.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 13/05/2014 17:30
Encaminhamento · CCPEncaminhado à CCJC.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 13/05/2014 16:42
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10151/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/05/2014
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SD; e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; DCD de 14/05/14, PÁG 109 COL 01.que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 14/08/2013
Encerramento de Prazo · CFTEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/07/2013
Abertura de Prazo · CFTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 17/07/2013
Designação de Relator(a) · CFTDesignado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/07/2013 17:00
Recebimento · CFTRecebimento pela CFT.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/07/2013
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/13 PÁG 28403 COL 01.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 02/07/2013 11:47
Distribuição · MESAÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: PrioridadeSituação: Transformado em Norma Jurídica
- 25/06/2013 17:54
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do PL n. 5827/2013 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 25/06/2013
Recebimento · MESARecebido o Ofício nº 553/2013, que encaminha o projeto de lei que dispõe sobre as custas devidas à União pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus, aprovado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.Situação: Transformado em Norma Jurídica