- 09/07/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 09/07/2025 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 09/07/2025 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Célio Studart (PSD-CE), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 09/07/2025 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação de todas as alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022.• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação de todas as alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 09/07/2025 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.602-A, de 2013.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 09/07/2025
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/07/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 06/05/2025 13:08
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 06/05/2025
Notificações · MESATendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, adeque-se o despacho de distribuição aposto ao PL n. 3.062/2022, a fim de determinar sua distribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma. Esclareço, que o PL n. 3.062/2022 permanece pronto para pauta em Plenário.[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAUDE, CMADS e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)]Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/04/2025
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 27/05/2024 14:24
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 1791/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 3.062/2022, que “Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 02/02/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 888, Letra B.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 22/12/2022 16:18
Distribuição · MESASUBSTITUTIVO DE SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 21/12/2022 19:32
Notificações · MESAA proposição PL 6602/2013 passou a tramitar como PL 3062/2022.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 21/12/2022
Recebimento · MESARecebido o Ofício 1183/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014 (PL nº 6.602, de 2013, nessa casa), que "Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/06/2014
Remessa ao Senado Federal · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.114/14/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/06/2014 20:17
Aprovação de Proposição em Plenário · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 20:17
Votação · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 20:17
Prejudicado · PLENFicam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei apensados.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 20:17
Rejeição de Proposicao · PLENRejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres divergentes.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 20:17
Aprovação de Proposição em Plenário · PLENAprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 6.602 de 2013.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 20:17
Votação · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 20:17
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 20:17
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição desta.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 20:17
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação desta.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 20:17
Não Informado · PLENO projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 20:17
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 20:17
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 20:17
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 20:17
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 20:17
Discussão (Inicio e Continuacao) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014 14:00
Não Informado · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 04/06/2014
Desapensação · MESADesapensação dos PLs nºs 6.936/13, 7.401/14 e 7.606/14, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 6.602 de 2013, principal.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/06/2014
Encaminhamento · PLENA matéria vai ao Senado Federal (PL 6.602-A/2013).DCD de 05/06/14 PÁG 241 COL 01.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 03/06/2014
Notificações · CCPEncaminhada à republicação para inclusão de apensado.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 30/05/2014 15:23
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-7606/2014.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 30/05/2014 15:11
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-7606/2014.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/05/2014
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à republicação. Avulso inicial.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 27/05/2014
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/05/2014 09:38
Recebimento · CMADSRecebimento pela CMADS, com as proposições PL-6936/2013, PL-7401/2014 apensadas.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/05/2014 09:09
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC, com as proposições PL-6936/2013, PL-7401/2014 apensadas.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/05/2014
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 13/05/2014
Encerramento de Prazo · CEEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/05/2014 18:44
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do Requerimento n. 10127/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requerimento para a Inslusão de pauta do PL 6602/2013, que "altera a redação dos arts 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos"".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 29/04/2014 13:00
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9544/2014 => PL 6602/2013.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 29/04/2014 13:00
Encaminhamento · CCPEncaminhado à CMADS.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/04/2014 13:00
Encaminhamento · CCPEncaminhado à CCJC.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/04/2014
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9544/2014, dos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Fernando Francischini, Líder do SDD; Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; César Halum, na qualidade de Líder do PRB; Vicentinho, Líder do PT; Moreira Mendes, Líder do PSD; e Jandira Feghali, Líder do PCdoB, que: "Requer nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.602/2013, do Deputado Ricardo Izar, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 22/04/2014 15:14
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-7401/2014.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/04/2014
Abertura de Prazo · CEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/04/2014
Designação de Relator(a) · CEDesignado Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/04/2014 16:21
Recebimento · CERecebimento pela CE, com a proposição PL-6936/2013 apensada.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/04/2014 13:43
Distribuição · MESADefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.543/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 às Comissões de Educação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.602/2013: Às CE, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/02/2014 17:10
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9579/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 6602/2013, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/02/2014 17:37
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9544/2014, pelos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Fernando Francischini, Líder do SDD; Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; César Halum, na qualidade de Líder do PRB; Vicentinho, Líder do PT; Moreira Mendes, Líder do PSD; e Jandira Feghali, Líder do PCdoB, que: "Requer nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.602/2013, do Deputado Ricardo Izar, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/02/2014 17:36
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do Requerimento de Desapensação n. 9543/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, c/c 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, respeitosamente, a Vossa Excelência, a desapensação do Projeto de Lei nº 6.602, de 2013, de minha autoria, ao Projeto de Lei n° 215, de 2007, haja vista que as proposições supracitadas tratam de matérias distintas".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 17/12/2013 11:43
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-6936/2013.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/11/2013 01:00
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/13 PÁG 51752 COL 01.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 30/10/2013 15:57
Despacho de Apensação · MESAApense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: OrdináriaSituação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/10/2013 11:53
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do Projeto de Lei n. 6602/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera a redação dos artigos 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos".Situação: Aguardando Remessa à Sanção