- 07/07/2023 10:00
Encaminhamento (Plenário) · PLENA Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.920-B/2023).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 12: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 3º do Substitutivo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão "dispensada a licitação" contida no art. 4º do Substitutivo. (art. 161, I).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 9: Bloco MDB (PSD): Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso XVII, art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão,, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 7: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso VI, § 2º, Art. 4º, com vistas à sua supressão, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (pp): Destaque para Votação em Separado do § 4º do artigo 5º, com vistas à sua supressão no substitutivo. (art. 161, I).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do(a) § 4º do artigo 5º, com vistas à sua supressão no substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 13. (art. 161, II).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso XVII, art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso V, parágrafo 2º, Art. 4º do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 251; não: 206; total: 457.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 13: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso XVII do artigo 75 da Lei 14.133/21, alterada pelo artigo 25 da Subemenda Substitutiva apresentada, apresentado ao PL 2920/2023. (art. 161, I)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 242; não: 175; total: 417.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 15: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 18 do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 327; não: 96; abstenção: 1; total: 424.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 16: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 14: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 5-A do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023. (art. 161, I)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 6: PL: Destaque para Votação em Separado do § 1º, do art. 4º, do Substitutivo. (art. 161, I)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Emenda de Plenário nº 3.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Tião Medeiros (PP-PR).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 17: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da subemenda substitutiva global adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e no mérito; pela aprovação das Emendas de nº 3, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 19 a 21 e 27 na forma da subemenda substitutiva global adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 9, 11, 12, 14, 16 a 18, 22 a 26 e 28 a 31.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 3, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 19 a 21 e 27, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 9, 11, 12, 14, 16 a 18, 22 a 26 e 28 a 31.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Acessórios · PLENO Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 2 a 31.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado pelo autor.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023 10:00
Discussão (Plenário) · PLENContinuação da discussão em turno único.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2023
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Guilherme Boulos (PSol-SP).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 06/07/2023 11:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/07/2023 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/07/2023 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/07/2023 11:06
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 03/07/2023 23:57
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 03/07/2023 20:05
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 03/07/2023 16:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 21/06/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Emenda de Plenário; Parecer proferido em Plenário das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2023, Letra A.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/06/2023 18:39
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/06/2023 16:04
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Aguardando Deliberação
- 20/06/2023 16:04
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Aguardando Deliberação
- 20/06/2023 16:04
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Situação: Aguardando Deliberação
- 20/06/2023 16:00
Encerramentos · PLENAdiada a continuação da discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Deliberação
- 20/06/2023 16:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Samuel Viana (PL-MG), Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) e Dep. Padre João (PT-MG).Situação: Aguardando Deliberação
- 20/06/2023 16:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda de Plenário nº 1.Situação: Aguardando Deliberação
- 20/06/2023 16:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.Situação: Aguardando Deliberação
- 20/06/2023 16:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, na forma do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.Situação: Aguardando Deliberação
- 20/06/2023 16:00
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único (MATÉRIA EXTRAPAUTA).Situação: Aguardando Deliberação
- 19/06/2023 16:00
Distribuição · MESAÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/06/2023
Notificações · PLENPrazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/06/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.Situação: Aguardando Deliberação
- 19/06/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2023.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 13/06/2023
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)Situação: Aguardando Deliberação
- 02/06/2023 12:01
Apresentação de Proposição · MESAApresentação da MSC n. 252/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021'".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 02/06/2023 11:25
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do PL n. 2920/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021.NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021".Situação: Aguardando Deliberação
- 02/06/2023
Abertura de Prazo · MESAPrazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 03/06/2023 a 01/08/2023. Sobresta a pauta a partir de: 02/08/2023.Situação: Transformado em Norma Jurídica