- 15/04/2026 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/04/2026 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/04/2026 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Projeto de Lei nº 2.083, de 2022.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/04/2026 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/04/2026 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/04/2026 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/04/2026 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1494/2026.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/04/2026 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 1494/2026,do Sr. Luiz Carlos Busato e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2083/2022.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 15/04/2026
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 25/03/2026 10:14
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 1632/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão do PL 2083/2022 que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência”, na ordem do dia".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/03/2026
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra B.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 19/03/2026 14:20
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 18/03/2026 19:47
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 1494/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2083/2022, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressorescondenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 17/03/2026 15:30
Aprovação do Parecer · CCJCAprovado o Parecer.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 09/03/2026 08:39
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 09/03/2026 08:39
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 25/02/2026 16:12
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 26/06/2025 16:19
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 25/06/2025 11:16
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 25/06/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 26/06/2025, Letra A.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/06/2025 11:00
Aprovação do Parecer · CMULHERAprovado o Parecer.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 11/06/2025 13:30
Retirada de Pauta · CMULHERRetirado de pauta, por acordo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 11/06/2025 13:30
Discussão (Inicio e Continuacao) · CMULHERIniciada a Discussão.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 11/06/2025 13:30
Rejeição de Requerimento Procedimental · CMULHERRejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 12 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 11/06/2025 13:30
Leitura e publicação do Parecer · CMULHERLido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Delegada Ione.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 02/06/2025 13:50
Parecer do(a) Relator(a) · CMULHERParecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 02/06/2025 13:50
Recebimento - Relator(a) · CMULHERApresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 20/05/2025 16:34
Designação de Relator(a) · CMULHERDesignada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 13/05/2025 09:33
Recebimento · CMULHERRecebimento pelo(a) CMULHER.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 12/05/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025 PAG 45Situação: Aguardando Encaminhamento
- 09/05/2025 18:23
Distribuição · MESAÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/04/2025 19:18
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do PL n. 2083/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 07/04/2025
Publicação de Documento · MESARecebido o Ofício n.º 294/2025, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.083, de 2022, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar”.Situação: Transformado em Norma Jurídica