PL 1819/2023 — Projeto de Lei: tramitação e votações

PL 1819/2023

Inclui o Artigo 19-V à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito prioritário de assistência psicológica às mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto voluntário, nos casos permitidos em lei e da outras providências.

Arquivadadesde 16/04/2024

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 05/03/2024 19:12 · PL 1819/2023Aprovado requerimento n. 560/2024 da Sra. Geovania de Sá que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1640/2022.Inclui o Artigo 19-V à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito prioritário de assistência psicológica às mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto voluntário, nos casos permitidos em lei e da outras providências.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

16/04/2024
Desapensação · MESADesapensação deste do PL nº 1.640, de 2022, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/04/2024 - 13h55 - 56ª Sessão).Situação: Arquivada
16/04/2024
Arquivamento · PLENMatéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/04/2024 – 13h55 - 56ª Sessão).Esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.Situação: Aguardando Encaminhamento
10/04/2024
Notificações · CCJCDesignada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1640/2022, ao qual esta proposição está apensada.Situação: Arquivada
12/03/2024 14:55
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-636/2024.Situação: Arquivada
05/03/2024 16:50
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado requerimento n. 560/2024 da Sra. Geovania de Sá que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1640/2022.Situação: Aguardando Encaminhamento
05/03/2024
Notificações · PLENSituação: Aguardando Encaminhamento
21/11/2023 20:50
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC, apensado ao PL-1640/2022Situação: Tramitando em Conjunto
22/08/2023 13:07
Recebimento · CSAUDERecebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-1640/2022Situação: Tramitando em Conjunto
24/05/2023 18:45
Recebimento · CMULHERRecebimento pela CMULHER.Situação: Tramitando em Conjunto
24/05/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.Situação: Arquivada
22/05/2023 08:13
Despacho de Apensação · MESAApense-se à(ao) PL-1640/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Situação: Arquivada
12/04/2023 17:06
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do Projeto de Lei n. 1819/2023, pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Inclui o Artigo 19-V à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito prioritário de assistência psicológica às mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto voluntário, nos casos permitidos em lei e da outras providências".Situação: Aguardando Encaminhamento