- 28/02/2024 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 28/02/2024 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 28/02/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 28/02/2024 13:55
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 28/02/2024 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269-B, de 2022.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 28/02/2024 00:01
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 27/02/2024 19:05
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 27/02/2024
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)Situação: Aguardando Deliberação
- 21/02/2024 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4244/2023.Situação: Aguardando Deliberação
- 21/02/2024 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado requerimento n. 4244/2023 do Sr. Lafayette de Andrada que requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial."Situação: Aguardando Deliberação
- 08/12/2023 11:06
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4244/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.'".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/12/2023
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)Situação: Aguardando Parecer
- 30/11/2023 17:06
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC.Situação: Aguardando Parecer
- 30/11/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra C.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/11/2023 14:54
Distribuição · MESAEMENDAS DO SENADO FEDERALÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/11/2023 14:36
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do PL n. 1269/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, que “Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.".Situação: Aguardando Deliberação
- 22/11/2023
Recebimento · MESARecebido Ofício nº 1188/2023-SF que encaminha substitutivo em anexo, do Projeto de Lei n° 1.269, de 2022, que "Acrescenta o art. 16-A à Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 24/04/2023 17:31
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 24/04/2023
Apresentação de Proposição · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 40/2023/PS-GSE.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/03/2023
Aprovação da Redação Final · CCJCAprovada a Redação Final.Situação: Aguardando Parecer
- 23/03/2023
Recebimento - Redação Final · CCJCApresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).Situação: Aguardando Parecer
- 23/03/2023
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)Situação: Aguardando Parecer
- 21/03/2023 17:42
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC.Situação: Aguardando Parecer
- 17/03/2023 14:45
Encaminhamento · MESAEncaminhado à CCPSituação: Transformado em Norma Jurídica
- 17/03/2023
Envio para a redação Final · MESAOfício SGM-P 32/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/02/2023 17:08
Encerramento de Prazo · MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 15/02/2023 17:08:00. Não foram apresentados recursos.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 03/02/2023
Abertura de Prazo · MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 02/02/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra A.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/12/2022 09:40
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 14/12/2022 09:58
Recebimento - Redação Final · CCJCApresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Aguardando Parecer
- 14/12/2022 09:00
Aprovação do Parecer · CCJCAprovado o Parecer, com o voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.Situação: Aguardando Parecer
- 14/12/2022 09:00
Leitura e publicação do Parecer · CCJCProferido o Parecer.Situação: Aguardando Parecer
- 24/11/2022 11:42
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.Situação: Aguardando Parecer
- 24/11/2022 11:42
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).Situação: Aguardando Parecer
- 11/07/2022 15:08
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).Situação: Aguardando Parecer
- 11/07/2022 15:08
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).Situação: Aguardando Parecer
- 13/06/2022
Encerramento de Prazo · CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Não foram apresentadas emendas.Situação: Aguardando Parecer
- 01/06/2022
Abertura de Prazo · CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022)Situação: Aguardando Parecer
- 31/05/2022
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)Situação: Aguardando Parecer
- 30/05/2022 09:02
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC.Situação: Aguardando Parecer
- 27/05/2022 07:22
Distribuição · MESAÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 27/05/2022
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 126Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/05/2022 14:12
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do PL n. 1269/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial".Situação: Aguardando Deliberação