- 15/07/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 9 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §18-A, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º apresentado a PEC 66/2023 - 2º Turno. (161, I)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado PEC 66/2023 (Fase 1 CD) Turno 2expressão "desde que comprovem, em até 15 (quinze) meses após a data da promulgação desta Emenda Constitucional, ter aderido ao Programa de Regularidade Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e alterado a respectiva legislação do regime próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições, cumulativamente" que consta do art 115 do ADCT com a redação dada pelo Art 2° do texto para o 2° turno, apresentado a PEC 66/2023. (Fase 1 - CD) (161, I)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 165 contido no Art 1º, apresentado a PEC 66/2023 - 2º Turno (161, I)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em segundo turno.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Obstruçao Votação (Plenário) · PLENVotação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão, em segundo turno.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em segundo turno.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA matéria vai ao segundo turno.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 165, contido no art 1º, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo Art. 2° do substitutivo adotado pela Comissão Especial, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 19 do art. 165 da CF, incluído pelo Art 1º, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Preferência do texto original do Senado Federal, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) (161, IV)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §18-A, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º do substitutivo, apresentado a PEC 66/2023. (Fase 1 - CD) (161, I)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 6 (NOVO): Destaque de Emenda n. 5, apresentada à PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, II)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em primeiro turno.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão, em primeiro turno.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em primeiro turno.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 66, de 2023.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 13:55
Aprovação de Requerimento · PLENAprovado o requerimento nº 2773/2025,do Sr. José Guimarães que requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 15/07/2025 10:23
Parecer do(a) Relator(a) · PEC06623Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:23
Recebimento - Relator(a) · PEC06623Apresentação do PRL n. 3 PEC06623 (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Aprovação do Parecer · PEC06623Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Encaminhamento da Votação · PEC06623Encaminharam a votação os Deputados Hildo Rocha e Professora Luciene Cavalcante.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Votação · PEC06623Iniciada a Votação da Matéria.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Notificações · PEC06623Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Baleia Rossi.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Encerramento de Discussão · PEC06623Encerrada a Discussão.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Retirada de Requerimento Procedimental · PEC06623Retirado o Requerimento de Votação Nominal do mérito pela Deputada Daniela Reinehr, por acordo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Retirada de Requerimento Procedimental · PEC06623Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Sóstenes Cavalcante, por acordo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PEC06623Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Cobalchini (MDB-SC), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), Dep. José Nelto (UNIÃO-GO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Mauro Benevides e Dep. Vermelho (PP-PR).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Retirada de Requerimento Procedimental · PEC06623Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Mérito do Deputado Florentino Neto, por acordo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Discussão (Inicio e Continuacao) · PEC06623Iniciada a Discussão.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Retirada de Requerimento Procedimental · PEC06623Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Mérito pela Autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Retirada de Requerimento Procedimental · PEC06623Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação pela autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Retirada de Requerimento Procedimental · PEC06623Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de adiamento de votação pela Autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Prejudicado Requerimento Procedimental · PEC06623Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Florentino Neto, por acordo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Retirada de Requerimento Procedimental · PEC06623Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão pela autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Retirada de Requerimento Procedimental · PEC06623Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de adiamento de discussão pela Autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Retirada de Requerimento · PEC06623Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Retirada de Requerimento Procedimental · PEC06623Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Retirada de Requerimento · PEC06623Retirado o Destaque nº 2, da Federaçã PSOL-REDE, por acordo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 10:00
Retirada de Requerimento · PEC06623Retirado o Destaque nº 1, do PODE, por acordo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 09:41
Parecer do(a) Relator(a) · PEC06623Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025 09:41
Recebimento - Relator(a) · PEC06623Apresentação do PRL n. 2 PEC06623 (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/07/2025
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/07/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2025 PÁG 717, Letra B.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 14/07/2025 18:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 10/07/2025 13:16
Encerramento de Prazo · PEC06623Prazo de Vista EncerradoSituação: Aguardando Encaminhamento
- 08/07/2025 14:57
Parecer do(a) Relator(a) · PEC06623Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 08/07/2025 14:57
Recebimento - Relator(a) · PEC06623Apresentação do PRL n. 1 PEC06623 (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 08/07/2025 14:00
Pedido de Vista · PEC06623Vista conjunta aos Deputados Fausto Santos Jr. e Professora Luciene Cavalcante.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 08/07/2025 14:00
Leitura e publicação do Parecer · PEC06623Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Baleia Rossi.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 08/07/2025 14:00
Retirada de Requerimento · PEC06623Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Florentino Neto.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 01/07/2025 14:00
Aprovação de Requerimento · CASPAprovado o requerimento nº 56/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 66/2023.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 27/06/2025 17:25
Apresentação de Requerimento · CASPApresentação do REQ n. 56/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 66/2023. ".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/06/2025 10:44
Apresentação de Requerimento · PEC06623Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Audiência Pública com o seguinte convidado: Patricia Bernardi Peres".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 13/06/2025
Encerramento de Prazo · PEC06623Encerrado o prazo para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição. Foram apresentadas 11 emendas. As emendas de nºs 7, 8, 9, 10 e 11 foram consideradas insubsistentes por não conterem número suficiente de assinaturas.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 10/06/2025 14:00
Aprovação de Requerimento · CASPAprovado o requerimento nº 49/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/06/2025 17:00
Apresentação de Requerimento · CASPApresentação do REQ n. 49/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023. ".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 02/06/2025
Abertura de Prazo · PEC06623Prorrogado o prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (Até o dia 13/06/2025), conforme ato do Presidente de 02/06/25.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 27/05/2025 14:00
Aprovação de Requerimento · PEC06623Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Merlong Solano que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP; Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Representante Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 27/05/2025 14:00
Aprovação de Requerimento · PEC06623Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Baleia Rossi que requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “PRECATÓRIOS” os senhores: Carlos Eduardo Moreira - Prefeito de Niquelândia/GO; Ricardo Luís Reis Nunes - Prefeito de São Paulo/SP; Gilvan Ferreira de Souza Junior - Prefeito de Santo André/SP; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Vitor Augusto Boari, advogado e presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 27/05/2025 14:00
Aprovação de Requerimento · PEC06623Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Baleia Rossi que requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” os senhores: Rogério Ceron de Oliveira - Secretário do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva - Prefeito de Apucarana/PR; José Carlos de Matos Soares - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA e um Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 27/05/2025
Aprovação de Requerimento · PEC06623Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Baleia Rossi que requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério Nagamine Constanzi - pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner - Especialista em Previdência; Allex Albert Rodrigues - Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 26/05/2025 13:40
Apresentação de Requerimento · PEC06623Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP; Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Representante Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP.".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 21/05/2025 17:27
Apresentação de Requerimento · PEC06623Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “PRECATÓRIOS” os senhores: Carlos Eduardo Moreira - Prefeito de Niquelândia/GO; Ricardo Luís Reis Nunes - Prefeito de São Paulo/SP; Gilvan Ferreira de Souza Junior - Prefeito de Santo André/SP; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Vitor Augusto Boari, advogado e presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP. ".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 21/05/2025 17:27
Apresentação de Requerimento · PEC06623Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério Nagamine Constanzi - pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner - Especialista em Previdência; Allex Albert Rodrigues - Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim). ".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 21/05/2025 17:27
Apresentação de Requerimento · PEC06623Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” os senhores: Rogério Ceron de Oliveira - Secretário do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva - Prefeito de Apucarana/PR; José Carlos de Matos Soares - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA e um Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento. ".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 21/05/2025 15:10
Apresentação de Requerimento · PEC06623Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os eventuais retrocessos previdenciários da PEC 66/2023, com os seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil; Representante da Cobrapol - Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis; Representante da Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; Representante da Fenafisco - Federação dos Fiscos Estaduais e Distrital; Representante da Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Representante do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM)".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 20/05/2025 12:20
Apresentação de Requerimento · PEC06623Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a realização de Seminário Oficial da Comissão Especial sobre Limite Precatórios e Débitos Previdenciários (PEC 66/23) a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 19/05/2025 10:53
Apresentação de Requerimento · PEC06623Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer realização de Seminários nas 26 capitais brasileiras para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023.".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 19/05/2025 10:52
Apresentação de Requerimento · PEC06623Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer que seja convidado o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023.".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 09/05/2025 16:21
Apresentação de Requerimento · PEC06623Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 66/2023, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”, com o seguinte convidado: Gilvan Júnior, vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 06/05/2025 17:06
Designação de Relator(a) · PEC06623Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 06/05/2025 16:51
Apresentação de Requerimento · PEC06623Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências, com os seguintes convidados: FERNANDO HADDAD, Ministro da Fazenda; Sr. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/04/2025 15:56
Distribuição · MESAÀ Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioSituação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/04/2025 11:43
Recebimento · PEC06623Recebimento pela PEC06623.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/04/2025
Distribuição · MESAAto da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do ß 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 29/04/2025.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 02/04/2025 17:06
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 1266/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que estabelece novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/02/2025 09:22
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 459/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/12/2024 11:38
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4994/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, que 'institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/12/2024 16:45
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4982/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na ordem do dia".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 17/12/2024 10:26
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4939/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 66/2023".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/12/2024 11:02
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4904/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/12/2024 20:18
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4899/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/12/2024 18:06
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4892/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/12/2024
Publicação de Documento · MESAAto da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados n. 222-A, de 11/12/2024.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/12/2024 21:58
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4869/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. ".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/12/2024 11:44
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4841/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zezinho Barbary (PP/AC), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 09/12/2024 20:39
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4836/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 09/12/2024 17:29
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4812/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado(a) Altineu Côrtes (PL-RJ), que: "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/12/2024 11:56
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4775/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 03/12/2024 21:03
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4725/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/11/2024 15:45
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4543/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/11/2024
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1008, Letra A.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/10/2024 15:00
Aprovação de Requerimento · CASPAprovado o requerimento nº 97/2024,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão de convidado em audiência pública - REQ 84/2024 CASPSituação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/10/2024 14:30
Retirada de Requerimento · CCJCRetirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelos autores, Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/10/2024 14:30
Retirada de Requerimento · CCJCRetirados o Requerimento de Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/10/2024 14:30
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · CCJCDiscutiram a Matéria: Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/10/2024 14:30
Leitura e publicação do Parecer · CCJCLido novo Parecer pelo RelatorSituação: Aguardando Encaminhamento
- 29/10/2024 14:30
Retirada de Requerimento · CCJCRetirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/10/2024 12:51
Apresentação de Requerimento · CCJCApresentação do REQ n. 60/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/10/2024
Aprovação do Parecer · CCJCAprovado o Parecer.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 24/10/2024 16:04
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emenda supressiva.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 24/10/2024 16:04
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 24/10/2024 14:13
Apresentação de Requerimento · CCJCApresentação do REQ n. 59/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 66, de 2023, que 'Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.'".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 18/10/2024 12:15
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 18/10/2024 09:44
Apresentação de Requerimento · CCJCApresentação do REQ n. 58/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Audiência Pública PEC 66/2023".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/10/2024 15:15
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 16/10/2024
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2024.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 16/10/2024
Distribuição · MESAÀ Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/10/2024 15:00
Aprovação de Requerimento · CASPAprovado o requerimento nº 95/2024,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater os retrocessos previdenciários da PEC 66/2023.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/10/2024 15:00
Aprovação de Requerimento · CASPAprovado o requerimento nº 94/2024,do Sr. Reimont que requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipaisSituação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/10/2024 15:00
Aprovação de Requerimento · CASPAprovado o requerimento nº 84/2024,do Sr. Rogério Correia que requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/10/2024 11:57
Apresentação de Requerimento · CASPApresentação do REQ n. 97/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidado em audiência pública - REQ 84/2024 CASP ".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 27/09/2024 18:07
Apresentação de Requerimento · CASPApresentação do REQ n. 95/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os retrocessos previdenciários da PEC 66/2023. ".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/09/2024 11:53
Apresentação de Requerimento · CASPApresentação do REQ n. 94/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/08/2024 10:27
Apresentação de Requerimento · CASPApresentação do REQ n. 84/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/08/2024 13:47
Apresentação de Proposição · PLENApresentação da PEC n. 66/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 22/08/2024
Recebimento · MESARecebido o Ofício nº 848/2024 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".Situação: Transformado em Norma Jurídica