PDL 653/2025 — Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais: tramitação e votações

PDL 653/2025

Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.

Transformado em Norma Jurídicadesde 03/10/2025

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 09/09/2025 21:04 · PDL 653/2025Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

Aprovado

Câmara dos Deputados · 09/09/2025 21:03 · PDL 653/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

03/10/2025
Recebimento · MESADecreto Legislativo 205/2025Situação: Transformado em Norma Jurídica
03/10/2025
Apresentação de Proposição · MESARecebido Ofício nº 951/2025-SF que encaminha autógrafo do Decreto Legislativo 205/2025, promulgado.Situação: Transformado em Norma Jurídica
02/10/2025
Transformação em Norma Jurídica · MESATransformado no Decreto Legislativo 205/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 01 COL 02.Situação: Transformado em Norma Jurídica
11/09/2025
Expedição de Documento · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/2025/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
11/09/2025
Expedição de Documento · MESAApresentação do Autógrafo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
09/09/2025 18:16
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
09/09/2025 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA matéria vai ao Senado Federal (PDL 653-A/2025).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, fica prejudicada a proposição inicial.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal

Ver os 8 passos anteriores

09/09/2025 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) pela:• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, 2025, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
09/09/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2025.Situação: Aguardando Encaminhamento
09/09/2025
Distribuição · MESAÀs Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
03/09/2025 12:51
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
28/08/2025 18:41
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do PDL n. 653/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023".Situação: Transformado em Norma Jurídica

PDL 653/2025

Transformado em Norma Jurídicadesde 03/10/2025

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 09/09/2025 21:04 · PDL 653/2025Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

03/10/2025
Recebimento · MESADecreto Legislativo 205/2025Situação: Transformado em Norma Jurídica
03/10/2025
Apresentação de Proposição · MESARecebido Ofício nº 951/2025-SF que encaminha autógrafo do Decreto Legislativo 205/2025, promulgado.Situação: Transformado em Norma Jurídica
02/10/2025
Transformação em Norma Jurídica · MESATransformado no Decreto Legislativo 205/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 01 COL 02.Situação: Transformado em Norma Jurídica
11/09/2025
Expedição de Documento · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/2025/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
11/09/2025
Expedição de Documento · MESAApresentação do Autógrafo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
09/09/2025 18:16
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
09/09/2025 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA matéria vai ao Senado Federal (PDL 653-A/2025).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, fica prejudicada a proposição inicial.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal

Ver os 8 passos anteriores

09/09/2025 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) pela:• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, 2025, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da CPOVOS.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
09/09/2025
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE).Situação: Transformado em Norma Jurídica
09/09/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2025.Situação: Aguardando Encaminhamento
09/09/2025
Distribuição · MESAÀs Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
03/09/2025 12:51
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
28/08/2025 18:41
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do PDL n. 653/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023".Situação: Transformado em Norma Jurídica