- 09/04/2026
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra B.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 08/04/2026
Apresentação de Proposição · MESAApresentação da Emenda/Substitutivo do Senado 1/2026, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (Medida Provisória nº 1.323, de 2025), que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/04/2026
Notificações · MESARecebido Ofício nº 232/2026-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025), que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências”.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/04/2026
Aprovação no Senado Federal · PLENAprovada no Senado FederalSituação: Aguardando Remessa à Sanção
- 08/04/2026
Expedição de Documento · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/2026/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/04/2026
Expedição de Documento · MESAApresentação do autógrafo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/04/2026 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 07/04/2026 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 07/04/2026 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 07/04/2026 13:55
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 07/04/2026 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 07/04/2026 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado das expressões "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", contida no inciso II do §1° do art. 7° do PLV, com fins de supressão, apresentado a MPV 1323/2025 (161, I)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 07/04/2026 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 07/04/2026 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação, quanto ao mérito, em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 07/04/2026 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação preliminar em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 07/04/2026 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 07/04/2026 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 07/04/2026 13:55
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV · PLENLeitura do recebimento do Ofício nº 49/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.323/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/4/2026 – 13h55 - 45ª Sessão).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 07/04/2026
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/03/2026
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 25/03/2026
Recebimento · MESARecebido o PLV 1/2026 da Comissão Mista da Medida Pravisória 1323/2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários, estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dá outras providências.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 25/03/2026
Recebimento · MESARecebido o PAR 1/2026 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1323, DE 2025,sobre a Medida Provisória n° 1323, de 2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, aopescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanalSituação: Transformado em Norma Jurídica
- 25/03/2026
Apresentação de Proposição · PLENRecebida MSC n. 1629/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.323, de 4 de novembro de 2025, que 'Altera a Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal '. ".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 25/03/2026
Recebimento · MESARecebido o Of. nº 49/2026CN que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro 2025, que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”. À Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento do respectivo autor, as de número 3 e 4.Foram aprovadas as Emendas de nºs 7, 8, 10, 11, 13, 15, 16, 19, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43 e 44, enquanto houve rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 38 e 41.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.323, de 2025), que conclui pelo PLV nº 1, de 2026.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 25/03/2026
Apresentação de Proposição · MESARecebido Ofício do Congresso Nacional nº 49/26, que encaminha Medida Provisória 1323/2025".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 24/03/2026
Aprovação do Parecer · CNAprovado o parecer na Comissão MistaSituação: Transformado em Norma Jurídica
- 09/02/2026
Prorrogação de Prazo · PLENProrrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/4/2026.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2026.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 03/02/2026
Instalação de Comissão · CNA Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Josenildo para Presidente e designados Relator o Senador Beto Faro e Relator-revisor o Deputado Sidney LeiteSituação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/11/2025
Abertura de Prazo · CNPrazo para Emendas: 05/11/2025 a 11/11/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 20/12/2025.Congresso Nacional: 05/11/2025 a 13/02/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/04/2026.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/11/2025
Apresentação de Proposição · EXECPublicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.Situação: Transformado em Norma Jurídica