- 24/05/2023 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 24/05/2023 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Emenda nº 1; e das Emendas Supressivas do Senado Federal referentes aos arts. 4º e 78-b da Lei n. 12.651/2012, constantes do art. 1º; e aos arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428/2006, constantes do art. 2º ambos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023; na parte que suprime a alteração aprovada por esta casa ao §4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, proposta pelo art. 1º Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, restabelecendo o texto aprovado, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 24/05/2023 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 24/05/2023 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 24/05/2023 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · MPV115022Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 do Senado Federal, exceto no que se refere à supressão da alteração do §4º do art. 59, da Lei nº 12.651, de 2012, proposta pelo PLV (acata-se a redação proposta pelo Senado ao art. 59, §2º, bem como o acréscimo dos §§ 8º, 9º e 10º ao mesmo dispositivo, mantendo-se, no que se refere ao §4º, a mesma redação do PLV aprovado na Câmara); pela rejeição da Emenda nº 1 do Senado Federal; pela rejeição, no mérito, das Emendas Supressivas do Senado Federal.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 24/05/2023 13:55
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 24/05/2023 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022 (MPV 1.150-A/2022) (PLV 6/2023).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 24/05/2023 13:55
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV · PLENLeitura do recebimento do Ofício nº 132/2023, do Senado Federal, que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com impugnações, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2023 – 84ª Sessão).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 24/05/2023 00:01
Recebimento - Redação Final · SERAU(SGM)Apresentação da RDF n. 2 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 24/05/2023
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 24/05/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 25/05/2023, Letra B.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 17/05/2023 17:48
Apresentação de Proposição · MESAApresentação da EMS n. 6/2023 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 17/05/2023
Recebimento de Retorno · MESARecebido o Of. n º 132/2023 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou em revisão e com impugnações, O Projeto de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que " Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de deembro de 2006 ".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 16/05/2023
Aprovação no Senado Federal - Com Emendas · SFAprovada no Senado Federal na forma do PLV 6/2023, com emendas. Retorna à Câmara dos DeputadosSituação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 10/04/2023 17:59
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/04/2023
Remessa ao Senado Federal · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 77/2023/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 31/03/2023 10:14
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 30/03/2023 23:59
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 30/03/2023 14:29
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 30/03/2023 09:00
Encaminhamento (Plenário) · PLENA matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.150-A/2022) (PLV 6/2023).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 4: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Destaque, com vistas à supressão, da expressão “com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2023, bem como os proprietários e possuidores dos imóveis rurais”, constante do §4º, do art. 29, da Lei nº 12.651/2012, alterada pelo Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 1.150/2022. (art. 161, I).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 1: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 3: PL: Emenda de Comissão Nº 15 (art. 161, II).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário Nº 4 (art. 161, II).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Votação (Plenário) · PLENVotação, quanto ao mérito, em turno único.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Votação (Plenário) · PLENVotação preliminar em turno único.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 4.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Ricardo Salles (PL-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Airton Faleiro (PT-PA).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.150/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.150, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 19, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023 09:00
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023
Acessórios · PLENA Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 30/03/2023
Prorrogação de Prazo · PLENAto n. 14, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 29/03/2023 17:58
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/03/2023 13:55
Encerramentos · PLENAdiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 29/03/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Requerimento de retirada de pauta, por unanimidade.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 29/03/2023 13:55
Acessórios · PLENCancelada a votação nominal.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 29/03/2023 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 29/03/2023 13:55
Obstruçao Votação (Plenário) · PLENVotação do Requerimento da Federação PSOL-REDE, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 29/03/2023 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 29/03/2023 13:55
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV · PLENLeitura do recebimento do Ofício nº 68/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória nº 1.150/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2023 - 13h55 - 37ª Sessão).Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 28/03/2023 17:31
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 28/03/2023 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Deliberação
- 27/03/2023 18:33
Distribuição · MESAAo Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 27/03/2023 17:00
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Deliberação
- 27/03/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.Situação: Aguardando Recebimento
- 24/03/2023
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)Situação: Aguardando Deliberação
- 23/03/2023 00:50
Apresentação de Proposição · MESARecebida a Mensagem nº 725/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1150/2022.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/03/2023
Recebimento · MESARecebido o Ofício n. 68/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.”.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/12/2022 10:15
Apresentação de Proposição · EXECPublicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 26/12/2022
Abertura de Prazo · CNPrazo para Emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023. Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados