Eleições 2026 · 2º turno|Domingo, 25 de outubro|Divulgação a partir das 17h (Brasília)Apuração

Câmara dos Deputados · Medida Provisória

MPV 1138/2022

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.

Transformado em Norma Jurídicadesde 01/03/2023

Apresentação: 22/09/2022
Autoria: Poder Executivo
Onde está: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 14/02/2023 18:56 · MPV 1138/2022Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

Aprovado

Câmara dos Deputados · 14/02/2023 18:55 · MPV 1138/2022Aprovada a Medida Provisória nº 1.138, de 2022.

Aprovado

Câmara dos Deputados · 14/02/2023 18:51 · MPV 1138/2022Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado

Câmara dos Deputados · 14/02/2023 18:51 · MPV 1138/2022Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

01/03/2023 11:11
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 216/2023, pelo CN , que "Comunica a promulgação da Lei nº 14.537/2023 - MPV 1138/2022 (Of 49/2023 CN)".Situação: Transformado em Norma Jurídica
28/02/2023
Transformação em Norma Jurídica · MESATransformado na Lei Ordinária 14537/2023. DOU 01/03/23 PÁG 02 COL 01.Situação: Transformado em Norma Jurídica
15/02/2023
Remessa ao Senado Federal · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/2023/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
14/02/2023 17:25
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).Situação: Transformado em Norma Jurídica
14/02/2023 17:15
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).Situação: Transformado em Norma Jurídica
14/02/2023 13:56
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.138-A/2022).Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Medida Provisória nº 1.138, de 2022.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação, quanto ao mérito, em turno único.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.Situação: Aguardando Encaminhamento

Ver os 19 passos anteriores

14/02/2023 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação preliminar em turno único.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8; e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 1; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.Situação: Transformado em Norma Jurídica
14/02/2023
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV · PLENLeitura do recebimento do Ofício nº 399/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.138/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/2/2023 - 13h55 - 6ª Sessão).Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)Situação: Aguardando Encaminhamento
23/11/2022
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 410Situação: Aguardando Encaminhamento
17/11/2022
Prorrogação de Prazo · PLENAto n. 79, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)Situação: Aguardando Encaminhamento
17/11/2022
Distribuição · MESAAo Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.Situação: Transformado em Norma Jurídica
14/11/2022 18:01
Apresentação de Proposição · MESARecebida a Mensagem nº 527/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1138/2022.Situação: Transformado em Norma Jurídica
14/11/2022
Recebimento · MESARecebido o Ofício n. 399/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, queAltera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".Situação: Transformado em Norma Jurídica
22/09/2022 10:21
Apresentação de Proposição · EXECPublicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.Situação: Transformado em Norma Jurídica
22/09/2022
Notificação - Pasta genérica · PLENNa Medida Provisória Nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2022, Seção 1, na página 12, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO, Paulo Guedes e Carlos Alberto Gomes de Brito (DOU de 22/09/2022, Edição Extra A, página 1)Situação: Aguardando Encaminhamento
22/09/2022
Abertura de Prazo · CNPrazo para Emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2022. Congresso Nacional: 22/09/2022 a 20/11/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2023*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.Situação: Transformado em Norma Jurídica

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026

Câmara dos Deputados · Medida Provisória

MPV 1138/2022

Transformado em Norma Jurídicadesde 01/03/2023

Apresentação: 22/09/2022
Autoria: Poder Executivo
Onde está: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 14/02/2023 18:56 · MPV 1138/2022Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

Aprovado

Câmara dos Deputados · 14/02/2023 18:55 · MPV 1138/2022Aprovada a Medida Provisória nº 1.138, de 2022.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

01/03/2023 11:11
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 216/2023, pelo CN , que "Comunica a promulgação da Lei nº 14.537/2023 - MPV 1138/2022 (Of 49/2023 CN)".Situação: Transformado em Norma Jurídica
28/02/2023
Transformação em Norma Jurídica · MESATransformado na Lei Ordinária 14537/2023. DOU 01/03/23 PÁG 02 COL 01.Situação: Transformado em Norma Jurídica
15/02/2023
Remessa ao Senado Federal · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/2023/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
14/02/2023 17:25
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).Situação: Transformado em Norma Jurídica
14/02/2023 17:15
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).Situação: Transformado em Norma Jurídica
14/02/2023 13:56
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.138-A/2022).Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Medida Provisória nº 1.138, de 2022.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação, quanto ao mérito, em turno único.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.Situação: Aguardando Encaminhamento

Ver os 19 passos anteriores

14/02/2023 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação preliminar em turno único.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.138, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8; e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 1; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.138, de 2022, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.Situação: Transformado em Norma Jurídica
14/02/2023
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV · PLENLeitura do recebimento do Ofício nº 399/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.138/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/2/2023 - 13h55 - 6ª Sessão).Situação: Aguardando Encaminhamento
14/02/2023
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)Situação: Aguardando Encaminhamento
23/11/2022
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 410Situação: Aguardando Encaminhamento
17/11/2022
Prorrogação de Prazo · PLENAto n. 79, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6)Situação: Aguardando Encaminhamento
17/11/2022
Distribuição · MESAAo Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.Situação: Transformado em Norma Jurídica
14/11/2022 18:01
Apresentação de Proposição · MESARecebida a Mensagem nº 527/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1138/2022.Situação: Transformado em Norma Jurídica
14/11/2022
Recebimento · MESARecebido o Ofício n. 399/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.138, de 2022, queAltera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".Situação: Transformado em Norma Jurídica
22/09/2022 10:21
Apresentação de Proposição · EXECPublicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.Situação: Transformado em Norma Jurídica
22/09/2022
Notificação - Pasta genérica · PLENNa Medida Provisória Nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2022, Seção 1, na página 12, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO, Paulo Guedes e Carlos Alberto Gomes de Brito (DOU de 22/09/2022, Edição Extra A, página 1)Situação: Aguardando Encaminhamento
22/09/2022
Abertura de Prazo · CNPrazo para Emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2022. Congresso Nacional: 22/09/2022 a 20/11/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2023*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.Situação: Transformado em Norma Jurídica

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026