O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º O PEFPS terá vigência até 31 dezembro de 2024.
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Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.