Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º (Revogado)

Art. 1º (Revogado)

(Revogado)

§ 3º (Revogado)

(Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

Art. 3º (Revogado)

(Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º (Revogado)

Art. 1º (Revogado)

(Revogado)

§ 3º (Revogado)

(Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

Art. 3º (Revogado)

(Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação quanto:

a) ao art. 1º, na parte em que altera o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; e

b) ao art. 2º, na parte em que altera o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; e

II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.