Lei · assinada em 04/09/2026Lei nº 15.500 de 04/09/2026
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
- Assinatura
- 04/09/2026
- Publicação
- Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B, p. 2
Vetos
Mensagem de Veto Parcial nº 742 de 04/09/2026Dispositivos vetados: Art. 6, caput, Inciso 2; Art. 6, caput, Inciso 4; Art. 6, caput, Inciso 5; Art. 6, caput, Inciso 6; Art. 6, caput, Inciso 7; Art. 6, caput, Inciso 8; Art. 6, caput, Inciso 9; Art. 6, § 1; Art. 10, caput
Fonte Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 16/10/2026