Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Assinatura
22/07/2026
Publicação
Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/07/2026 - nº 136-A, p. 1