Lei · assinada em 13/06/2026

Lei nº 15.432 de 13/06/2026

Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

Assinatura: 13/06/2026
Publicação: Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/06/2026 - nº 108-D, p. 1

Texto oficial

Vetos

Mensagem de Veto Parcial nº 529 de 13/06/2026Dispositivos vetados: Art. 2, Parágrafo Único; Art. 10, § 1; Art. 19, caput, Inciso 8; Art. 22, caput; Art. 22, § 1; Art. 22, § 2; Art. 22, § 3; Art. 22, § 4; Art. 22, § 5; Art. 23, caput, Inciso 1; Art. 23, Parágrafo Único; Art. 27, § 3; Art. 27, § 4; Art. 27, § 5; Art. 29, caput, Inciso 6; Art. 33, § 1; Art. 42, caput

Fonte Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 15/10/2026