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Lei · assinada em 05/06/2026

Lei nº 15.428 de 05/06/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Assinatura: 05/06/2026
Publicação: Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2026 - nº 103-B, p. 1

Fonte Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 15/10/2026