Confere o título de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina.
Versão mais recente publicada pelo normas.leg.br (Congresso Nacional), sem alteração de palavras. Trechos recuados com fio lateral são o texto que esta norma insere ou altera em outra lei.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.