Lei · assinada em 30/09/2025Lei nº 15.228 de 30/09/2025
Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
- Assinatura
- 30/09/2025
- Publicação
- Diário Oficial da União de 01/10/2025, p. 3
Vetos
Mensagem de Veto Parcial nº 1.407 de 30/09/2025Dispositivos vetados: Art. 5, caput, Inciso 11; Art. 7; Art. 8; Art. 9, caput; Art. 9, Parágrafo Único; Art. 10; Art. 11, caput; Art. 11, Parágrafo Único; Art. 12; Art. 16, caput; Art. 19, caput; Art. 21, caput, Inciso 2
Fonte Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 16/10/2026