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Lei nº 15.209 de 15/09/2025
Lei · assinada em 15/09/2025
Lei nº 15.209 de 15/09/2025
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assinatura
15/09/2025
Publicação
Diário Oficial da União de 16/09/2025, p. 2
Texto oficial
Fonte
Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos)
· consultado em 16/10/2026