Eleições 2026 · 2º turno|Domingo, 25 de outubro|Divulgação a partir das 17h (Brasília)Apuração

Lei · assinada em 28/05/2025

Lei nº 15.140 de 28/05/2025

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.

Vetos

Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 28/05/2025Dispositivos vetados: Art. 3, caput, Inciso 1

Fonte Senado Federal — Dados Abertos, Legislação (legis.senado.leg.br/dadosabertos) · consultado em 16/10/2026