Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.
Assinatura
23/12/2024
Publicação
Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A, p. 26