Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Assinatura
23/12/2024
Publicação
Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A, p. 24